Questões Regime Jurídico da Sociedade Empresária de Concursos Públicos com Gabarito

91 Q457471 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

A administração da Companhia X, por considerar excessivo o seu capital social, apresentou uma proposta recomendando que ele fosse reduzido, mediante restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. Nesse contexto, considere as afirmativas abaixo. I - O órgão social competente para a aprovação da proposta é a Assembleia Geral da Companhia. II - Caso o Conselho Fiscal esteja em funcionamento, a proposta deve ser, obrigatoriamente, acompanhada de parecer do referido órgão. III - A proposta torna-se efetiva ao momento de sua aprovação, permitindo a imediata restituição aos acionistas de parte do valor de suas ações. IV - A deliberação do órgão social competente que aprovar a referida proposta será arquivada no órgão de registro do comércio no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua realização, independente de publicação. Está(ão) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) I e II.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) I, III e IV.

92 Q458286 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Ensino Médio

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternati va correta.

a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que ti nha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modifi cação do contrato social.
b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
c) A cessão de quotas, consubstanciada na respecti va alteração contratual, terá efi cácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

96 Q457506 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta.

a) É inexistente a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
b) São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios.
c) O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeitos quando preencha os requisitos contidos em lei.
d) Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere e a assinatura do emitente.
e) É a vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

99 Q457854 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista, FINEP, CESPE, Ensino Médio

Lucas e Guilherme resolvem montar uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada. O capital social escolhido foi R$ 50.000,00. Lucas ingressará com 90% do capital social, enquanto Guilherme contribuirá com o restante. Por conta disso, eles resolvem dar à sociedade o nome de Lucas e Cia. Limitada.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Verifica-se que os sócios escolheram um nome comercial do tipo firma ou razão social e, por causa disso, apenas o sócio cujo patronímico figura no nome empresarial terá responsabilidade ilimitada.
b) Independentemente de integralização ou não das quotas, a responsabilidade de Lucas se limita a R$ 40.000,00, pois foi esse o montante de sua contribuição para o capital social. Já a de Guilherme se limitará a R$ 10.000,00.
c) Caso o capital social já esteja integralizado, Lucas e Guilherme não mais podem ser responsabilizados pessoalmente por dívidas da sociedade. Caso ainda reste capital social a integralizar, os dois sócios poderão ser demandados para responder, solidariamente e com direito de regresso entre si, até o montante do capital social ainda não integralizado.
d) Uma vez que foi escolhido o nome Lucas e Cia. Limitada, obrigatoriamente o título do estabelecimento deverá ser igual, sob pena de responsabilização dos sócios.
e) Ao contrário da marca, que se refere obrigatoriamente a um produto ou qualidade de serviço prestado e é protegida pelo sistema de registros do comércio, o título e o nome empresarial são conceitos relacionados às obrigações assumidas pelo empresário no mundo negocial, não possuindo nenhuma proteção formal.

100 Q457349 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Companhia Docas do Estado da Bahia BA, CESPE, Ensino Médio

Em cada um dos próximos itens, é apresentada uma situação hipotética a respeito da disciplina normativa da constituição e das espécies de sociedades empresariais, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Duas amigas, ao constituírem sociedade limitada com o objetivo de explorar atividade de fornecimento de gêneros alimentícios em self service, decidiram que o contrato social assumiria a forma pública, tendo sido esse instrumento lavrado por tabelião. Dois anos depois, as sócias consideraram a necessidade do ingresso de mais três sócios, além do aumento do capital social. Nessa situação, a modificação do contrato social deverá ser feita, necessariamente, por instrumento público.

Certo
Errado

Questões de Concursos Públicos: Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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