Questões Regime Jurídico da Sociedade Empresária Concurso com Gabarito

31 Questão 457385 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A sociedade simples

a) constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
b) não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
c) requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
d) é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
e) admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

34 Questão 458675 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, Ensino Médio

A sociedade simples

a) integra-se por sócios que contribuem somente em pecúnia, defesa a contribuição em outros bens.
b) constitui-se mediante contrato escrito, necessariamente por instrumento público.
c) não pode, por sua natureza, constituir sucursal, filial ou agência.
d) pode estipular livremente, em seu contrato, a exclusão de qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
e) integra-se por sócios que não podem ser substituídos, no exercício de suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

35 Questão 457398 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE, Ensino Médio

Em relação ao empresário individual, à sociedade empresária e ao registro público de empresas, assinale a opção correta.

a) Para darem início às suas atividades, as sociedades simples e a sociedade limitada devem ser registradas no registro público de empresas mercantis.
b) Pessoas jurídicas podem tomar parte no quadro societário da sociedade em nome coletivo.
c) Não há, para o empresário individual, distinção entre o patrimônio pessoal e o da empresa, por isso a alienação de bens imóveis relacionados ao exercício da atividade empresarial requer a outorga do cônjuge quando o regime do casamento for o de comunhão universal de bens.
d) A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica centra-se no simples prejuízo do credor para afastar a autonomia patrimonial da sociedade empresarial.
e) A pessoa cuja principal atividade profissional seja a rural deve obrigatoriamente requerer inscrição no registro público de empresas mercantis da respectiva sede.

37 Questão 457747 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO, Ensino Médio

O direito de voto de ações de emissão de Companhia gravadas com usufruto, não estando regulado no ato de constituição do gravame, será exercido

a) exclusivamente pelo usufrutuário das ações.
b) exclusivamente pelo proprietário das ações.
c) mediante acordo entre o proprietário das ações e o usufrutuário.
d) prioritariamente pelo usufrutuário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do proprietário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.
e) prioritariamente pelo proprietário das ações, exceto nas matérias de interesse exclusivo do usufrutuário, hipótese em que a este caberá o direito de voto.

38 Questão 458282 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Ensino Médio

Considere as seguintes proposições acerca do preposto:

I. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

II. Mesmo quando a lei exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado, independentemente de autorização específica, a praticar todos os atos relacionados, direta ou indiretamente, ao exercício da sua função.

III. Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

IV. No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis perante terceiros e solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos e culposos.

V. O preposto, independentemente de autorização, pode negociar por conta própria ou de terceiro, ou participar, desde que indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e V.
e) IV e V.

39 Questão 458550 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Fiscal de Defesa do Consumidor, Fundação de Proteção e defesa do Consumidor MA, FCC, Ensino Médio

A respeito da escrituração das sociedades empresárias, vigora a seguinte regra:

a) As restrições estabelecidas em lei ao exame da escrituração empresarial, em parte ou por inteiro, aplicam-se igualmente às autoridades fazendárias, que só por ordem judicial poderão fiscalizar a regularidade dos lançamentos respectivos.
b) Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados em Cartório de Títulos e Documentos, esteja inscrito ou não o empresário.
c) A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens; é defeso o uso de código de números ou de abreviaturas, mesmo que constem de livro próprio, autenticado regularmente.
d) A sociedade empresária que adotar o sistema de fichas fica dispensada do uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.
e) O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência.

40 Questão 458314 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Ensino Médio

A Assembleia Geral de S.A. Empreendimentos Turísticos, companhia aberta sediada em “X”, delegou ao Conselho de Administração a deliberação sobre a oportunidade de emissão, época e condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações. Petrossian Participações Ltda., acionista minoritário, consultou seu advogado sobre a legalidade da deliberação. Com relação ao fato acima, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta à consulta.

a) A deliberação é válida, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações pode ser delegada ao Conselho de Administração.
b) A deliberação é anulável, porque a deliberação sobre a oportunidade de emissão, a época e as condições de vencimento de debêntures conversíveis em ações é privativa da assembleia geral nas companhias abertas.
c) A deliberação é nula, porque a emissão de debêntures conversíveis em ações depende da autorização prévia dos titulares de ações preferenciais reunidos em assembleia especial convocada para esse fim.
d) A deliberação é ineficaz em relação aos acionistas minoritários, pois a emissão de debêntures conversíveis em ações acarretará aumento de capital com diluição injustificada de participação desses acionistas.

Questões de Concurso: Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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