Questões Regime Jurídico da Sociedade Empresária Concurso com Gabarito

22 Questão 458305 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Ensino Médio

Olímpio Noronha é servidor público militar ativo e, concomitantemente, exerce pessoalmente atividade econômica organizada sem ter sua firma inscrita na Junta Comercial. Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a alternativa correta.

a) São válidas tanto as obrigações assumidas no exercício da empresa quanto estranhas a essa atividade e por elas Olímpio Noronha responderá ilimitadamente.
b) São nulas todas as obrigações assumidas, porque Olímpio Noronha não pode ser empresário concomitantemente com o serviço público militar.
c) São válidas apenas as obrigações estranhas ao exercício da empresa, pelas quais Olímpio Noronha responderá ilimitadamente; as demais são nulas.
d) São válidas apenas as obrigações relacionadas ao exercício da empresa e por elas Olímpio Noronha responderá limitadamente; as demais são anuláveis.

23 Questão 457447 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Juiz Federal Substituto da 3a Região, TRF 3a, CESPE, Ensino Médio

Três pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade econômica informal — venda de camisetas com pinturas exclusivas. Uma passou a cuidar das compras e administração (o administrador), outra, das pinturas (o artista) e a outra, das vendas (o vendedor). O negócio cresceu e, após o vendedor dar expressamente sua aceitação a determinada encomenda, não foi possível cumprir os prazos estipulados para a entrega. O comprador, então, decidiu ajuizar ação para reaver os prejuízos.

Com base nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade cabe

a) aos três, pois são solidários no negócio.
b) ao administrador e ao vendedor, em razão das funções que cada um exerce no negócio.
c) à pessoa jurídica que representar a sociedade.
d) ao vendedor, pois foi ele quem assinou a aceitação da encomenda.
e) ao administrador, pois ele é o gestor do negócio.

27 Questão 457224 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A microempresa ou empresa de pequeno porte

a) terá funcionamento autorizado por meio de alvará definitivo, independentemente do grau de risco da atividade exercida.
b) só poderá registrar seus atos constitutivos, suas alterações e baixas com a prova da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas dos empresários e pessoas jurídicas que a formem.
c) obtém sua receita bruta pelo produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, no preço dos serviços prestados e no resultado das operações em conta alheia, incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.
d) terá como implicação alteração, denúncia ou restrição dos contratos anteriormente firmados por ela, ao ser enquadrada como tal.
e) abrange a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário, assim definido no Código Civil, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e preenchidos os demais requisitos legais.

29 Questão 457385 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Médio

Atenção: As questões de números 61 a 65 referem-se a Direito Empresarial. A sociedade simples

a) constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, conterá requisitos previstos em lei.
b) não necessita de inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
c) requer que as modificações do contrato social necessitem sempre do voto da maioria absoluta de seus membros.
d) é válida previsão contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e perdas.
e) admite livre substituição de sócio, no exercício das suas funções, independentemente do consentimento dos demais sócios.

30 Questão 458679 | Direito Empresarial e Comercial, Regime Jurídico da Sociedade Empresária, Procurador da Procuradoria Especial, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

João, Paulo e Francisco pactuaram entre si a constituição de uma sociedade limitada. Porém, enquanto não inscrito o ato constitutivo da sociedade no registro próprio,

a) os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por quaisquer dos sócios, reputando-se ineficaz perante terceiro qualquer pacto limitativo de poderes, ainda que conhecido por este.
b) terceiros só poderão provar a existência dela por escrito.
c) os sócios, nas relações entre si, poderão provar a existência dela por qualquer modo.
d) são absolutamente ineficazes, em relação aos bens sociais, os atos de gestão que em nome dela forem praticados por quaisquer dos sócios, ainda que inexistente pacto limitativo de poderes.
e) todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.

Questões de Concurso: Regime Jurídico da Sociedade Empresária

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