Questões Regime Disciplinar Concurso com Gabarito

32 Questão 395521 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Ensino Médio

Segundo os artigos 242 e 243, e seus incisos e parágrafos, do Estatuto dos Funcionários Públicos (lei nº10261/68), NÃO é vedado ao funcionário:

a) A participação do funcionário em sociedades em que o Estado seja acionista.
b) Retirar, sem prévia permissão da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.
c) Deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada.
d) Fazer contratos de natureza comercial com o Governo.
e) Exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funções em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Governo, em matéria que se relacione com a finalidade da repartição ou serviço em que esteja lotado.

36 Questão 397290 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos, Assembléia Legislativa SP, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmativas:

O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento, e, assim, evitando a conduta negligente

PORQUE

os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência no desempenho da função pública.

É correto concluir que

a) as duas afirmativas são falsas.
b) a primeira afirmativa é falsa e a segunda verdadeira.
c) a primeira afirmativa é verdadeira e a segunda é falsa.
d) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
e) as duas afirmativas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

37 Questão 411404 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista do CNMP, CNMP, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei no 8.112/90, a demissão ou a destituição de cargo em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 anos, em razão da prática da conduta de

a) incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição.
b) valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.
c) insubordinação grave em serviço.
d) ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem.
e) aplicar irregularmente dinheiros públicos.

38 Questão 172426 | Ética na Administração Pública, Regime Disciplinar, Documentador, MEC, FGV, Ensino Médio

Nos termos do Regime Disciplinar dos Servidores Públicos Civis da União, a ação disciplinar prescreverá em:

a) em 10 (dez) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.
b) em 2 (dois) anos, quanto à suspensão, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.
c) em 2 (dois) anos, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.
d) em 180 (cento e oitent dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que o fato se tornou conhecido.
e) em 180 (cento e oitent dias, quanto à advertência, começando a correr o prazo da data em que ocorreu o fato.

39 Questão 410801 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TSE, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre a sindicância, analise.

I. Por ser um procedimento preparatório, a abertura de sindicância não tem o condão de obstar o decurso do prazo prescricional das ações disciplinares, havendo a interrupção da prescrição apenas quando instaurado o processo administrativo disciplinar.

II. Constitui discricionariedade da autoridade administrativa a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar para a apuração imediata de irregularidades no serviço público de que tiver ciência.

III. O prazo para a conclusão da sindicância será de até 30 dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade superior.

IV. Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias.

Estão corretas apenas as afirmativas

a) I, II
b) II, III
c) III, IV
d) I, IV

Questões de Concurso: Regime Disciplinar

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