Questões Regime Disciplinar Concurso com Gabarito

21 Questão 397476 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Judiciário, TRF 5a, FCC, Ensino Médio

Abelardo é titular do cargo de médico em hospital mantido por autarquia estadual, no qual trabalha de segunda a quarta-feira, toda semana. Paralelamente, ocupa cargo semelhante em hospital mantido pela Administração direta municipal, no qual trabalha às quintas e sextas-feiras. A acumulação de cargos, nessa hipótese, é

a) permitida, por se tratar de dois cargos de profissional da área da saúde.
b) permitida, por se tratar de hospitais mantidos por diferentes entes federativos.
c) permitida, pois a proibição de acumulação não se estende a cargos da Administração indireta.
d) proibida, pois a acumulação somente é permitida para cargos de professor.
e) proibida, pois não se podem acumular cargos públicos.

22 Questão 409105 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista Censitário, IBGE, FGV, Ensino Superior

Marina, servidora estável de fundação pública federal, foi eleita Vereadora nas últimas eleições municipais. De acordo com o regime jurídico sobre a matéria previsto na Lei nº 8.112/90, Marina:

a) poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, percebendo as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) poderá acumular as funções de seu cargo efetivo com as do mandato eletivo, se houver compatibilidade de horário, mas terá que escolher a remuneração de um dos dois cargos públicos;
c) será afastada do seu cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe facultado optar por uma das duas remunerações;
d) será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao cargo eletivo;
e) será afastada do seu cargo efetivo, se não houver compatibilidade de horário para acumulação dos cargos, sendo-lhe obrigatório auferir a remuneração referente ao seu cargo efetivo.

23 Questão 402289 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Agente Administrativo, MPOG, FUNRIO, Ensino Médio

No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais (Lei n. 8112/90) é correto afirmar que

a) ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão
b) ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência
c) ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
d) ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.
e) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime.

24 Questão 404274 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Especialista em Regulação Prova 1, ANEEL, ESAF, Ensino Médio

De acordo com expressa previsão, contida na Lei nº 8.112/90, os prazos de prescrição, previstos na lei penal, aplicam-se às infrações disciplinares, capituladas também como crime, desde que sejam inferiores a cinco anos.

a) Está correta essa assertiva.
b) Está incorreta a assertiva, porque só se aplica o prazo da lei penal, desde que essa seja superior a cinco anos.
c) Está incorreta a assertiva, porque se aplica o prazo da lei penal, sem a ressalva de ser ele inferior a cinco anos.
d) Está incorreta a assertiva, porque não se aplicam os prazos da lei penal, por serem independentes as instâncias.
e) Está incorreta a assertiva, porque, sendo a prescrição de ordem pública, aplica-se a que primeiro ocorrer.

27 Questão 400408 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Médio

Mário foi destituído de cargo em comissão porque valeuse dele para lograr proveito para a sua mãe em detrimento da dignidade da função pública. Neste caso, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Mário

a) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
b) não poderá mais retornar ao serviço público federal, havendo expressa vedação neste sentido.
c) poderá normalmente retornar ao serviço público federal, desde que não seja em cargo em comissão, devendo prestar concurso público.
d) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de dez anos.
e) está incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de seis anos.

29 Questão 412419 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista de Tecnologia da Informação, UFPI PI, COPESE UFPI, Ensino Médio

Maria Nervina da Luz Costa, é servidora pública federal, exercendo cargo de caráter efetivo desde junho de 2006. Maria Nervina responde a processo administrativo disciplinar que, após todos os trâmites regulares e procedimentos normais previstos em lei, é finalizado e conclui pela prática da inassiduidade habitual. Pelo que disciplina a lei 8.112/90 ao tratar das penalidades disciplinares impostas ao servidor público federal, é possível afirmar que Maria Nervina deverá

a) Ser advertida pela Administração Pública, pois, na lei 8.112/1990, a prática da inassiduidade tem como penalidade a advertência.
b) Ser suspensa por 30 (trinta dias), pois esta é a previsão da lei para a prática da inassiduidade habitual.
c) Ser advertida pela Administração e ainda ter de repor os dias consignados e atestados na prática da inassiduidade habitual.
d) Ser demitida do serviço público por ser esta a penalidade disciplinar prevista na lei 8.112/90.
e) Ser suspensa apenas por 15 (quinze) dias pois tem mais de 10 (dez) anos de serviço público.

Questões de Concurso: Regime Disciplinar

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