Questões Regime Disciplinar Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 411670 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Médio

Francisco é servidor público do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo sido processado administrativamente em razão da prática de conduta sujeita à penalidade de suspensão. No curso do processo disciplinar, Francisco preencheu os requisitos legais para sua aposentadoria. Em razão disso, pleiteou à autoridade competente a extinção do processo disciplinar e a concessão da aposentadoria. Nos termos da Lei no 8.112/1990,

a) Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
b) deve ser imediatamente concedida a aposentadoria voluntária de Francisco; no entanto, o processo deverá prosseguir até seu desfecho final e, se concluída pela falta, a sanção será convertida em multa pecuniária.
c) o processo deverá ser extinto, em razão do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária.
d) Francisco somente poderá ser aposentado voluntariamente após a conclusão do processo, não sendo necessário que se aguarde o cumprimento da penalidade, pois poderá cumpri-la de outra forma, ou seja, mediante o pagamento de multa.
e) a instauração do processo disciplinar suspende os requisitos para a aposentadoria voluntária, isto é, Francisco somente preencherá os requisitos para aposentar-se após o trânsito em julgado do processo disciplinar.

17 Questão 411555 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Analista em C&T Júnior, Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial DCTA SP, VUNESP, Ensino Médio

No caso da penalidade de suspensão, nos termos da Lei n.º 8.112/90, quando houver conveniência para o serviço, será o servidor obrigado a permanecer em serviço e a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de

a) 25% (vinte e cinco por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
b) 30% (trinta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
c) 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
d) 70% (setenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.
e) 80% (oitenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração.

19 Questão 411490 | Direito Administrativo, Regime Disciplinar, Técnico Judiciário, TRF 2a, CONSULPLAN, Ensino Médio

?Fernanda, servidora do Tribunal Regional Federal, se ausenta imotivadamente do serviço por quarenta dias consecutivos, no período de doze meses. Nesse sentido, foi aberta sindicância, a qual concluiu pela demissão da servidora do cargo, em decisão do Presidente do Tribunal Regional Federal.? Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.112/1990.

a) A demissão foi correta, uma vez que respeitada a tipicidade da conduta, o procedimento e a competência para a aplicação da sanção.
b) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal somente pode ser tomada pelo Presidente da República.
c) A demissão foi irregular, uma vez que a pena de demissão de servidor público federal deve ser apurada em processo administrativo disciplinar e não em sindicância.
d) A demissão foi irregular, uma vez somente se configura abandono de cargo para fins de demissão quando há falta imotivada por sessenta dias consecutivos.

Questões de Concurso: Regime Disciplinar

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