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Questões de Concurso: Recursos no Processo do Trabalho

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11 Questão 141794 | Direito Processual do Trabalho, Recursos no Processo do Trabalho, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Recursos:

I. Em relação às questões de ordem pública, que devam ser conhecidas de ofício, pode o juiz ou tribunal decidi-las ainda que não constem das razões recursais ou contra-razões, gerando o denominado efeito extensivo do recurso.

II. Em dissídio individual não está sujeita ao duplo grau de jurisdição decisão contrária à Fazenda Pública, quando a condenação não ultrapassar 60 salários mínimos.

III. O Ministério Público do Trabalho possui o prazo de 16 dias para interpor recurso ordinário.

IV. As sociedades de economia mista possuem o prazo de 16 dias para interpor agravo de instrumento.

Está correto o que se afirma SOMENTE em:

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12 Questão 251616 | Direito Processual do Trabalho, Recursos no Processo do Trabalho, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRT 21a Região, CESPE, Ensino Médio
Texto associado.

Com relação ao processo do trabalho, julgue os itens que se seguem.

Considerando que o recurso ordinário não possui efeito suspensivo, sendo apenas dotado de efeito devolutivo, há a possibilidade excepcional de utilização de ação cautelar para obtenção do mencionado efeito suspensivo, como na hipótese de sentença que determina a imediata reintegração de empregado.

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