Questões Recursos em Geral Concurso com Gabarito

31 Questão 736920 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Ensino Médio

Em relação aos meios de impugnação de decisões judiciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitar a denúncia, podendo o magistrado, entretanto, após a apresentação das razões recursais, reconsiderar a decisão proferida.
b) Caberá apelação contra a decisão que impronunciar o acusado, a qual terá efeito meramente devolutivo.
c) Caberá recurso em sentido estrito contra a decisão que receber a denúncia oferecida contra funcionário público por delito próprio, o qual terá duplo efeito.
d) Caberá apelação contra a decisão que rejeitar a queixacrime oferecida perante o Juizado Especial Criminal, a qual terá efeito meramente devolutivo.

32 Questão 734574 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Substituto, Tribunal de Justiça SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto aos recursos, assinale a alternativa correta.

a) A renúncia do réu ao direito de Apelação, manifestada em termo próprio na presença de 2 (duas) testemunhas, sem assistência do defensor, impede o conhecimento do recurso por este interposto.
b) No caso de concurso de pessoas, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros, em extensão subjetiva do efeito devolutivo do recurso.
c) Não gera nulidade a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, salvo os casos de recurso de ofício.
d) O acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo seu recebimento, ainda que nula a decisão de primeiro grau.

33 Questão 737884 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

É cabível a interposição de embargos infringentes e de nulidade em face de

a) decisão que denega pedido de revisão criminal por maioria.
b) acórdão não unânime que julga improcedente recurso em sentido estrito interposto pela defesa para reconhecer a extinção da punibilidade do réu.
c) acórdão que julga improcedente agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado.
d) decisão não unânime que julga apelação em processo de competência do Juizado Especial Criminal.
e) decisão não unânime do Tribunal de Justiça que denega habeas corpus.

34 Questão 734722 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista do Ministério Público, Ministério Público da União, CESPE, Ensino Superior

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada em consonância com a doutrina majoritária e com o entendimento dos tribunais superiores acerca de provas no processo penal, prisão e liberdade provisória e habeas corpus. Um cidadão foi indiciado por supostamente ter praticado crime contra a administração pública. O próprio indiciado, que não possui formação universitária, impetrou habeas corpus por meio de carta manuscrita. Nessa situação, é incabível o habeas corpus, devido à falta de capacidade postulatória do impetrante.

Certo
Errado

36 Questão 737179 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Ensino Médio

O deputado “M” é um famoso político do Estado “Y”, e tem grande influência no governo estadual, em virtude das posições que já ocupou, como a de Presidente da Assembleia Legislativa. Atualmente, exerce a função de Presidente da Comissão de Finanças e Contratos. Durante a reunião semestral com as empresas interessadas em participar das inúmeras contratações que a Câmara fará até o final do ano, o deputado “M” exigiu do presidente da empresa “Z” R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para que esta pudesse participar da concorrência para a realização das obras na sede da Câmara dos Deputados. O presidente da empresa “Z”, assustado com tal exigência, visto que sua empresa preenchia todos os requisitos legais para participar das obras, compareceu à Delegacia de Polícia e informou ao Delegado de Plantão o ocorrido, que o orientou a combinar a entrega da quantia para daqui a uma semana, oportunidade em que uma equipe de policiais estaria presente para efetuar a prisão em flagrante do deputado. No dia e hora aprazados para a entrega da quantia indevida, os policiais prenderam em flagrante o deputado “M” quando este conferia o valor entregue pelo presidente da empresa “Z”. Na qualidade de advogado contratado pelo Deputado, assinale a alternativa que indica a peça processual ou pretensão processual, exclusiva de advogado, cabível na hipótese acima.

a) Liberdade Provisória.
b) Habeas Corpus.
c) Relaxamento de Prisão.
d) Revisão Criminal.

37 Questão 735624 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz de Direito Substituto, TJM SP, VUNESP, Ensino Médio

Quanto ao cabimento do habeas corpus em nosso sistema jurídico, assinale a alternativa correta.

a) O habeas corpus, nos crimes ambientais, pode ser impetrado em favor de pessoa jurídica, pois há previsão de responsabilidade penal do ente coletivo.
b) O habeas corpus, do ponto de vista do rigor técnico, é um autêntico recurso, ainda que não catalogado no próprio Código de Processo Penal como tal.
c) O recurso cabível contra a decisão denegatória do habeas corpus nos Tribunais inferiores é o Recurso Ordinário Constitucional.
d) O habeas corpus é meio idôneo para discussão da pena de multa.
e) A impetração do habeas corpus depende de procuração, a fim de comprovar a capacidade postulatória.

39 Questão 736366 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Superior

Antonio está preso e foi condenado pela prática do delito de tráfico de entorpecentes. Ao ser intimado da decisão condenatória, assinou termo de renúncia ao direito de recorrer. O defensor legalmente constituído, porém, interpôs apelação. Diante disso,

a) deve prevalecer a vontade do réu em não recorrer.
b) deve ser processada a apelação.
c) a apelação só deve ser processada depois de intimado novamente o réu, para ficar ciente de que seu defensor apelou da decisão condenatória.
d) o advogado deve ser destituído, porque agiu em dissonância à vontade do réu.
e) somente deve ser processada a apelação se a renúncia do acusado for anterior à interposição feita pelo advogado.

Questões de Concurso: Recursos em Geral

Confira aqui questões de Recursos em Geral para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!