Questões Recursos em Geral Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 737871 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Escrevente Técnico Judiciário, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

a) analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.
b) agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.
c) analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.
d) condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.
e) proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

12 Questão 737868 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE SP, FCC, Ensino Superior

Sobre o recurso de apelação à luz do Código de Processo Penal,

a) a apelação de sentença condenatória, em regra, não terá efeito suspensivo.
b) é vedado ao apelante arrazoar o recurso de apelação na superior instância.
c) havendo assistente de acusação este arrazoará o recurso de apelação, no prazo de cinco dias após o Ministério Público.
d) quando cabível a apelação, se a parte pretender recorrer somente de parte da decisão, poderá usar o recurso em sentido estrito.
e) a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.

14 Questão 737774 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Policial Civil Agente, PCDF DF, NCE, Ensino Médio

Quanto aos Recursos no Direito Processual Penal, é correto afirmar que:

a) não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;
b) não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;
c) ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;
d) em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;
e) o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.

15 Questão 737766 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Após a condenação em primeira instância por um crime de competência federal, o réu de uma ação penal é diplomado como deputado federal. Posteriormente, quanto ao julgamento de sua apelação, interposta antes da diplomação, deverá ser julgada:

a) pelo Tribunal Regional Federal, se já estiver devida mente instruída com razões e contrarrazões.
b) normalmente pelo juiz federal da causa, em respeito ao princípio do juiz natural.
c) pelo Supremo Tribunal Federal.
d) pelo Superior Tribunal de Justiça.
e) normalmente pelo Tribunal Regional Federal.

16 Questão 737751 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Analista Judiciário, TRE MT, CESPE, Ensino Superior

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

a) As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.
b) Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.
c) Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.
d) A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.
e) Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

20 Questão 737676 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, Ensino Médio

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. A coação considerar-se-á ilegal:

a) quando não houver justa causa, salvo em se tratando de acusado de crime hediondo.
b) quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo , salvo em relação a agente público com foro por prerrogativa de função.
c) nos casos de condução coercitiva, salvo se determinada por Juiz Federal no mínimo de primeira instância.
d) quando o processo for manifestamente nulo: com exceção aos processos nos quais se apura crime de tráfico e hediondos.
e) quando extinta a punibilidade.

Questões de Concurso: Recursos em Geral

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