Questões Recursos Eleitorais Concurso com Gabarito

Com base no Código Eleitoral, assinale a opção correta, referente a recurso eleitoral.

a) Decisões dos tribunais regionais eleitorais denegatórias de mandado de segurança estão sujeitas a recurso especial ao STJ.
b) São irrecorríveis as decisões do TSE denegatórias de mandado de segurança e habeas corpus.
c) Recursos nos tribunais regionais dispensam a distribuição do processo a relator designado por ordem de antiguidade dentre os membros do tribunal regional eleitoral, podendo ser relatado pela secretaria do tribunal.
d) Decisão de tribunal regional eleitoral que contrariar expressa disposição de lei estará sujeita a recurso especial ao TSE.
e) Embargos de declaração suspendem os prazos para interposição de recurso.

Assinale a opção correta com relação à revisão do eleitorado.

a) A revisão do eleitorado é presidida pelo corregedor-regional eleitoral.
b) A prova de identidade é admitida se feita pelo próprio eleitor ou por procurador devidamente constituído, mediante apresentação dos documentos especificados em resolução.
c) A comprovação de domicílio pode ser feita mediante apresentação de documentos dos quais se infira ter o eleitor vínculo profissional, patrimonial ou comunitário no município, de modo a abonar a residência exigida.
d) Quando há denúncia fundamentada de fraude no alistamento de zona eleitoral ou município, o TSE determina de ofício a realização de revisão do eleitorado, com o cancelamento das inscrições correspondentes aos títulos não apresentados à revisão.
e) A revisão de eleitorado somente pode ser realizada em ano eleitoral ou em situações excepcionais, com prévia autorização do tribunal regional eleitoral.

Quanto aos recursos eleitorais, é correto afirmar que

a) os prazos para interposição de recursos são preclusivos, mesmo quando nestes se discutir matéria constitucional.
b) deverão ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias da publicação do ato, resolução ou despacho, sempre que a lei não fixar prazo especial.
c) cabe recurso contra a expedição de diploma no caso de errônea interpretação da lei quanto à aplicação do sistema de representação proporcional.
d) têm efeito suspensivo e só serão executadas após o julgamento pela superior instância.
e) não cabe recurso, para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior Eleitoral, dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos Presidentes.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo:

a) poderá ser proposta perante a Justiça Eleitoral durante o exercício do mandato do parlamentar ou do titular do cargo eletivo do Executivo, a qualquer tempo, fundada em provas de corrupção e fraude eleitoral.
b) poderá ser proposta no prazo de 15 (quinze) dias contados da diplomação, instruída com pro-vas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
c) não tramitará em segredo de justiça, dado o manifesto interesse de toda a sociedade.
d) somente o partido político, a coligação e os candidatos podem representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias, e pedir abertura de investigação judicial para apurar desvio do poder econômico ou do poder político, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação em benefício de candidato ou de partido político.

Quanto aos recursos previstos no Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Os recursos eleitorais terão efeito suspensivo.
b) Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em oito dias da publicação do ato.
c) A execução de qualquer acórdão será feita imediatamente, mediante comunicação por ofício, telegrama ou, em casos especiais, a critério do presidente do Tribunal, por meio de cópia do acórdão.
d) O recurso em que se discutir matéria constitucional poderá ser interposto fora do prazo.
e) Em qualquer caso, cabe recurso contra expedição de diploma.

O recurso contra a apuração

a) não precisará indicar, expressamente, a eleição a que se refere, mesmo quando ocorrerem eleições simultâneas.
b) será interposto apenas por escrito e deverá ser fundamentado no prazo de 72 horas, para que tenha seguimento.
c) não será admitido se não tiver havido impugnação perante a Junta, no ato da apuração, contra as nulidades argüidas.
d) só poderá ser interposto pelos partidos e coligações, através dos respectivos delegados, não tendo os fiscais e candidatos legitimidade para fazê-lo.
e) deverá ser instruído com peças fornecidas pelo próprio recorrente, vedada a instrução de ofício através de certidão do boletim e da decisão recorrida.

A respeito dos recursos eleitorais, é correto afirmar que

a) terão sempre efeito devolutivo e suspensivo, motivo porque a execução de qualquer acórdão só poderá ser feita após o respectivo trânsito em julgado.
b) sempre que a lei não fixar prazo especial, deverão ser interpostos em 5 dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
c) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral prevenirá a competência do relator para todos os demais casos do mesmo Município ou Estado.
d) em nenhuma hipótese caberá recurso contra expedição de diploma pelos Tribunais Regionais Eleitorais.
e) não caberá recurso para os Tribunais Regionais Eleitorais e para o Tribunal Superior Eleitoral dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.

Aponte a alternativa correta:

a) Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, ocorrer divergência na interpretação de Lei entre dois ou mais tribunais de justiça estaduais.
b) A organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais será feita através de legislação ordinária.
c) Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais nos casos previstos na CRFB/88, como, por exemplo, quando as decisões forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de Lei.
d) Somente se admitirá recurso das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais quando, por exemplo, além dos casos previstos na CRFB/88, versarem as suas decisões sobre a expedição de diplomas nas eleições municipais.

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