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Questões de Concurso: Receita creditícia Empréstimo Público

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11 Questão 728575 | Direito Financeiro, Receita creditícia Empréstimo Público, Auditor, Tribunal de Contas da União, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito financeiro, julgue os itens que se seguem.

É considerada hipótese de repúdio da dívida pública o fato de o Estado alterar as condições anteriormente pactuadas em empréstimo público, sem o consentimento do mutuante, impondo condições mais favoráveis, mesmo que se refira apenas aos juros devidos.

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