Questões Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito Concurso com Gabarito

28 Questão 728546 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista de Controle, TCE PR, FCC, Ensino Superior

ão: As questões de números 56 a 60 referem-se a Direito Financeiro. Diante de uma decisão judicial irrecorrível que ordene ao Estado a pagar determinado tratamento de saúde a um cidadão, sem que este tratamento tenha previsão para ser custeado pelos cofres públicos, o Estado deverá

a) descumprir a ordem judicial por falta de previsão orçamentária para a despesa de saúde.
b) criar um crédito extraordinário para custear a despesa de saúde decorrente de ordem judicial.
c) realizar licitação para contratar melhor serviço de saúde.
d) abrir, por medida provisória alteradora da lei orçamentária, dotação orçamentária específica para cobrir despesa com saúde específica, em virtude de decisão judicial.
e) criar crédito suplementar, destinado a reforço de dotação orçamentária específica para saúde, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial.

29 Questão 728763 | Direito Financeiro, Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito, Analista Jurídico, SEFAZ CE, ESAF, Ensino Superior

Não se equipara a operações de crédito a(o)

a) captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7º do art. 150 da Constituição.
b) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
c) recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto
d) assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços
e) recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, na forma da legislação.

Questões de Concurso: Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito

Confira aqui questões de Receita creditícia Dívida Pública e Operações de Crédito para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!