Questões Receita Pública Concurso com Gabarito

Sobre as receitas públicas é correto afirmar que

a) os depósitos caução são fontes de recursos que devem constar na Lei Orçamentária Anual.
b) a obtenção de um empréstimo, para amortização em prazo superior a doze meses, dá origem a uma receita extraorçamentária.
c) o valor dos encargos financeiros das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária é uma receita extraorçamentária.
d) as receitas provenientes de multas e juros sobre tributos e de taxas pelo exercício do poder de polícia são classificadas como receitas correntes.
e) as receitas provenientes de aluguel de imóveis pertencentes ao ente público e da amortização de empréstimos concedidos são classificadas como receitas de capital.

Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a melhor doutrina, a receita originária pode ser considerada a que tem origem no patrimônio do particular, pelo exercício do poder de império do Estado, enquanto a receita derivada é a que tem origem no próprio patrimônio público, em que o Estado atua como empresário por meio de um acordo de vontades, e não com seu poder de império, por isso não há compulsoriedade na sua instituição.
b) Para a doutrina moderna, ingresso e receita são sinônimos, pois em ambos o dinheiro recolhido entra nos cofres públicos e em ambas as situações incorporam-se ao patrimônio do Estado.
c) O princípio da anualidade orçamentária é aquele que determina a cobrança do tributo no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a lei que instituiu ou majorou o tributo foi publicada.
d) Segundo a Constituição de 88, cabe à lei complementar dispor sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública.
e) O texto constitucional brasileiro em vigor prevê que as dívidas públicas interna e externa, incluindo as autarquias, são reguladas por lei ordinária, bem como a concessão de garantias pelas entidades públicas.

Questões de Concurso: Receita Pública