Questões de Concursos Públicos: Receita Pública

Analise as afirmativas a seguir:

I. Nos termos do artigo 54 da Lei nº 4.320, de 1964, não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.

II. A Lei nº 4.320, de 1964, em seu artigo 51, determina que nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça. Esse referencial legal determina, ainda, que nenhum imposto será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto sobre importação de bens e serviços de base tecnológica.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra deverão ser incluídas, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da entidade que deva receber as referidas cotas de receitas.

II. Todas as receitas e despesas devem constar na Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

III. Os Princípios Orçamentários são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina e têm por objetivo garantir que as contas públicas sejam progressivamente menos eficientes.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Os ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário. Sua devolução não se sujeita a autorização legislativa, portanto, não integram a Lei Orçamentária Anual. Por serem constituídos por ativos e passivos exigíveis, os ingressos extraorçamentários, em geral, não têm reflexos no patrimônio líquido da entidade.

II. As receitas orçamentárias de capital são as provenientes tanto da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas e da conversão, em espécie, de bens e direitos, quanto de recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

III. O empenho global deve ser realizado com, no mínimo, cinco dias úteis da execução da despesa. Esse é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras que também tenham valor indeterminado e sejam executadas em parcela única como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis, as compras de materiais de limpeza, os serviços de manutenção, as despesas com encargos sociais e os custos com serviços de atendimento ao público.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e constituem um elemento novo para o patrimônio público. São um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, sendo uma fonte de recursos utilizada pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

II. A modalidade de aplicação indica se os recursos públicos serão arrecadados mediante transferência financeira, inclusive a decorrente de descentralização orçamentária para outros níveis de governo, seus órgãos ou entidades, ou diretamente para entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou, então, diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário.

Marque a alternativa CORRETA:

Sobre receitas e despesas públicas, analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é a receita derivada instituída pelas entidades de direito público.
II. É possível classificar as receitas públicas por categoria econômica.
III. Receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, são classificadas como Receitas Correntes.
IV.Receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas são classificadas como Receitas de Capital.
Estão corretas as afirmativas