Questões Questões e processos incidentes Concurso com Gabarito

12 Questão 735758 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Escrivão, Polícia Civil SC, ACAFE, Ensino Médio

Analise as alternativas e assinale a correta.

a) As cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, porventura apreendidas em busca domiciliar, ainda que autorizada judicialmente, não poderão ser usadas como prova contra ele em processo penal, mesmo que haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato criminoso e de sua autoria.
b) As buscas domiciliares podem ser executadas à noite, mesmo contra a vontade do morador, desde que amparadas por mandado de busca, expedido pela autoridade judiciária competente. Neste caso, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta.
c) A busca pessoal dependerá de mandado judicial quando o executor tiver fundada suspeita de que a pessoa revistada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
d) A busca pessoal em mulher será sempre realizada por mulher, mesmo que este procedimento importe retardamento ou prejuízo da diligência.

13 Questão 737291 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Ensino Médio

Considere as afirmativas abaixo.

I - A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração influir na prova de outra infração.

II - No concurso de jurisdições de mesma categoria, quando as infrações forem da mesma gravidade, a competência será determinada pela prevenção.

III - Cometido o crime durante o exercício funcional, não prevalece a competência especial por prerrogativa de função após a cessação daquele exercício.

IV - Reconhecida inicialmente ao júri a competência por conexão ou continência, se o Tribunal do Júri vier a desclassificar a infração, de maneira que exclua a competência do Júri, o Juiz de Direito Presidente do Tribunal Popular deverá remeter o processo ao juízo competente.

V - A conexão e a continência importarão na unidade de processo e julgamento, salvo no concurso entre a jurisdição federal e a estadual.

Quais delas estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II e III.
c) Apenas II e V.
d) Apenas III e V.
e) Apenas I , III e IV.

15 Questão 732678 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

Considerando as disposições do CPP relativas às exceções e às questões prejudiciais, assinale a opção correta.

a) As exceções de suspeição do juiz e do membro do MP devem ser julgadas pelo tribunal recursal competente.
b) As exceções serão processadas e julgadas em autos apartados e, em regra, suspendem o andamento da ação penal.
c) Autoridades policiais exercem atividade meramente administrativa, razão pela qual não podem declarar-se suspeitas.
d) Quanto ao efeito, a questão prejudicial pode ser obrigatória, quando necessariamente se acarreta a suspensão do processo, ou facultativa, quando o juiz criminal tiver a faculdade de suspender ou não a ação. As duas situações são previstas pelo CPP.
e) Existindo questão prejudicial ao deslinde da ação penal, deve o juiz suspender o processo pelo prazo improrrogável de seis meses. Expirado tal prazo sem que o juiz cível tenha proferido decisão, o juiz criminal deve fazer prosseguir o processo, decidindo todas as teses de acusação e defesa.

20 Questão 227060 | Direito Processual Penal, Questões e processos incidentes, Procurador, PGE SP, FCC, Ensino Médio

No curso do inquérito policial surgem elementos que demonstram que o indiciado era inimputável quando da prática da infração penal. A autoridade policial elabora o relatório e o Ministério Público oferece a denúncia que é recebida. No despacho de recebimento, o juiz determina a instauração de incidente de insanidade mental. A realização do exame

a) implicará nulidade dos atos anteriormente praticados, se comprovada a inimputabilidade do agente.
b) estará condicionada à concordância da defesa, salvo nos casos de crime apenado com reclusão.
c) deveria ter sido determinada pelo Delegado de Polícia antes do indiciamento do réu.
d) não implicará suspensão do processo, porque a ação penal só se inicia com a citação do réu.
e) implicará suspensão do processo, porque a ação penal já está iniciada.

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