Questões Proteção Social à Criança de Concursos Públicos com Gabarito

61 Q843147 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Mata Grande AL Assistente Social, ADM&TEC, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir:
I. Impedir ou prejudicar a convivência pacífica entre pais e filhos é uma das formas de alienação parental. Essa prática é danosa para todos os envolvidos, mas os filhos são os mais prejudicados. Assim, essa prática fere o direito fundamental da criança de ter uma convivência familiar saudável. Ou seja, é uma forma de induzir ou promover o afastamento da criança ou adolescente da convivência com o outro genitor causando prejuízo na manutenção dos vínculos com este. II. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidades e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania.
Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

62 Q656825 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Analista Judiciário Serviço Social, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

Mariana e Carlos, servidores públicos federais, tinham um relacionamento e moravam na mesma residência, mas não eram casados civilmente. Recentemente, eles se separaram, deixando de coabitar. Inconformado com a separação, Carlos passou a agredir Mariana fisicamente.
Considerando essa situação hipotética e as disposições da Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a) A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana e Carlos não mais coabitam.
b) A situação não se enquadra na condição de violência doméstica e familiar porque Mariana não é casada civilmente com Carlos.
c) Se Carlos praticar violência sexual contra Mariana, ela não terá direito ao serviço de contracepção de emergência, por este ser ilegal.
d) Caso o juiz decida aplicar medida protetiva em favor de Mariana, ela não poderá entregar a intimação a Carlos.
e) Mariana não tem direito a remoção no seu trabalho como medida de proteção.

63 Q841427 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Mata Grande AL Assistente Social, ADM&TEC, Ensino Médio

Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever de todo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em funcionamento desenvolver, obrigatoriamente, a gestão da rede socioassistencial de proteção social básica do seu território. O CRAS deve ofertar também o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), independentemente da(s) fonte(s) de financiamento (se municipal, federal e/ou estadual). II. A prática de ato de alienação parental fere o direito fundamental da criança ou do adolescente de convivência familiar saudável, prejudica a realização de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente e o descumprimento dos deveres inerentes à autoridade parental ou decorrentes de tutela ou guarda.
Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

64 Q838137 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Palhoça SC Assistente Social, IESES, Ensino Médio

. Sobre o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), verifique as assertivas e assinale a INCORRETA.

a) Consiste no trabalho social com famílias, de caráter continuado, com a finalidade de fortalecer a função protetiva das famílias, prevenir a ruptura dos seus vínculos, promover seu acesso e usufruto de direitos e contribuir na melhoria de sua qualidade de vida.
b) Prevê o desenvolvimento de potencialidades e aquisições das famílias e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, por meio de ações de caráter preventivo, protetivo e proativo.
c) As ações do PAIF devem possuir caráter terapêutico.
d) O trabalho social do PAIF deve utilizar-se também de ações nas áreas culturais para o cumprimento de seus objetivos, de modo a ampliar universo informacional e proporcionar novas vivências às famílias usuárias do serviço.

65 Q657730 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Analista Judiciário Serviço Social, TJPA PA, CESPE, Ensino Superior

José é brasileiro, tem dezesseis anos de idade e está privado de liberdade sob a proteção do Estado.
Considerando essa situação hipotética e as normativas internacionais relativas à proteção de adolescentes privados de liberdade, assinale a opção correta.

a) José está privado de direitos civis, econômicos e políticos.
b) José não pode requerer assistência judiciária gratuita.
c) José não pode realizar trabalho remunerado.
d) Os objetos pessoais que José não quiser ter consigo, ou que forem confiscados pelo Poder Judiciário, deverão ser incinerados.
e) José tem o direito de optar por não participar de serviços religiosos.

67 Q843989 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Delmiro Gouveia AL Assistente Social, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, após ouvir o Ministério Público, e se necessário com o apoio do conselho tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta.

II. Cabe ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), quando necessário e/ou solicitado, o encaminhamento ao sistema de defesa e responsabilização de relatórios que versem sobre o atendimento e acompanhamento às famílias e aos indivíduos, resguardandose o que dispõe o código de ética e as orientações dos respectivos conselhos de categoria profissional. Quando da sua elaboração, os profissionais devem, necessariamente, observar a função de proteção social da Assistência Social, bem como o papel do CREAS e suas competências que, de modo algum, poderão ser confundidos com o papel dos órgãos do sistema de defesa e responsabilização, a exemplo de delegacias e órgãos do Poder Judiciário.

III. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social. A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

68 Q842825 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista PE Assistente Social, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir: I. A figura dos pais geralmente é a principal referência de mundo e de sociedade para os filhos e, em muitas situações de alienação parental, provoca-se a consolidação dessa imagem. II. As medidas de proteção ao idoso previstas na Lei n° 10.741, de 1 de outubro de 2003, são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na referida lei forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento; ou em razão de sua condição pessoal. Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

69 Q843835 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Barra dos Coqueiros SE Assistente Social, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional, um dos requisitos específicos para a inscrição de programas de regime de semiliberdade ou internação é

a) a apresentação de atividades de natureza individual.
b) o estabelecimento de intervenções para o gerenciamento de conflitos, com a definição prévia de ações de isolamento cautelar.
c) a comprovação da existência de estabelecimento de recuperação moral e cívica com instalações de segurança compatíveis com a prestação de atendimento socioeducativo.
d) a previsão do processo e da designação preliminar de uma lista tríplice como requisito para a escolha do dirigente.
e) a previsão de regime disciplinar, o qual é independente da responsabilidade civil ou penal que decorra do ato cometido.

70 Q844246 | Serviço Social, Proteção Social à Criança, Prefeitura de Capanema PA Assistente Social, CONSULPLAN, Ensino Médio

Muitas políticas sociais estão diretamente relacionadas ao atendimento de famílias. Considerando o debate teórico sobre família, assim como o trabalho do assistente social nesse campo, é correto afirmar que:

a) A família passou a ser um sujeito privilegiado de intervenção do Serviço Social a partir da Constituição Federal de 1988.
b) No trabalho com famílias, o assistente social deve vincular a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual /das famílias.
c) Na década de 1990, a questão da família no Serviço Social teve pouca visibilidade se comparada à produção sobre política social e direitos sociais, embora tenha sido anunciada sua pertinência.
d) As necessidades expressas nas famílias e pelas famílias são casos de família e, por conseguinte, as questões que as afligem se circunscrevem no campo da competência ou incompetência delas próprias enquanto sujeitos.
e) Desde o final dos anos de 1920, houve uma grande incorporação da chamada terapia familiar de orientação sistêmica na prática dos assistentes sociais brasileiros, particularmente aqueles vinculados à área da saúde mental.