Questões Proteção Internacional dos Direitos Humanos Concurso com Gabarito

21 Questão 181016 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

As decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direi tos Humanos, quando não implementadas pelo Estado brasileiro,

a) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente.
b) podem ser executadas como título executivo judicial perante o Supremo Tribunal Federal.
c) servirão para que a Assembléia Anual da Organização das Nações Unidas advirta o Estado brasileiro pelo descumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) podem ser executadas como título executivo judicial perante a vara federal competente territorialmente, desde que homologadas pelo Supremo Tribunal Federal.
e) servirão para que o Estado brasileiro sofra sanções internacionais, como a vedação à obtenção de financiamentos externos.

22 Questão 228212 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Quanto ao sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, analise as assertivas abaixo:

I - No âmbito da Organização dos Estados Americanos, ao contrário do que ocorre no da ONU, só há um Pacto de Direitos Humanos, que trata dos Direitos Civis e Políticos, o Pacto de São José da Costa Rica, não havendo um pacto de direitos sociais, econômicos e culturais.
II - O Pacto de São José da Costa Rica restringe a prisão civil por dívidas ao devedor de alimentos.
III - O Pacto de São José da Costa Rica proíbe todo tipo de trabalho forçado ou obrigatório, inclusive ao presidiário.
IV - O Pacto de São José da Costa Rica consagra o duplo grau de jurisdição ao garantir o direito de recorrer de sentença a juiz ou tribunal.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) apenas os itens III e IV são corretos;
b) apenas os itens I e II são corretos;
c) apenas os itens I e IV são corretos;
d) apenas os itens II e IV são corretos;
e) não respondida.

24 Questão 174975 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

No Sistema Interamericano de Direitos Humanos, pessoas e organizações não-governamentais podem peticionar di retamente

a) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias em casos que já estejam sob sua análise.
b) somente à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
c) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente para solicitar medidas provisórias.
d) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à Corte Interamericana de Direitos Humanos, a esta última somente como instância recursal das decisões proferidas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

25 Questão 176838 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

O Tribunal Penal Internacional tem competência para julgar pessoas

a) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 2002.
b) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio, ocorridos a partir da entrada em vigor do Estatuto de Roma, em 1998.
c) acusadas de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
d) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade, genocídio e terrorismo.
e) e Estados acusados de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio.

26 Questão 221324 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGT, PGT, Ensino Médio

Considerando a relação da norma internacional com o ordenamento jurídico interno, avalie as proposições seguintes:

I - as Convenções oriundas da Organização Internacional do Trabalho exigem, de acordo com a sua Constituição, que os Estados membros submetam as convenções às autoridades competentes, de acordo com o seu ordenamento jurídico doméstico, sendo esta obrigação meramente formal tendo em vista a soberania estatal;
II - os tratados e convenções internacionais são fontes formais de direito internacional, operando efeitos para o ordenamento jurídico interno dos países que os ratificarem;
III - a Emenda Constitucional nº 45 estabeleceu um sistema jurídico misto de incorporação dos tratados: para os tratados de direitos humanos que, ao serem aprovados, pelas duas casas do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos dos respectivos membros, terão a mesma eficácia de emenda constitucional; para os demais tratados, independentemente do sistema de aprovação, serão incorporados equiparando-se à lei ordinária.

De acordo com as assertivas acima, é CORRETO afirmar que:

a) apenas as alternativas II e III estão corretas;
b) todas as alternativas estão corretas;
c) todas as alternativas estão incorretas;
d) apenas a alternativa III está correta;
e) não respondida

27 Questão 222305 | Direito Internacional, Proteção Internacional dos Direitos Humanos, Procurador, PGR, PGR, Ensino Médio

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS INDÍGENAS, NO DIREITO INTERNACIONAL,

a) implica que estes determinam livremente seu "estatuto politico", na expressão do art. 1.° comum do Pacto Internacional de Direitos Civis e Politicos e do Pacto internacional de Direitos Econômicos. Sociais e Culturais,incluindo o direito a formar estado;
b) implica que estes determinam livremente sua 'condição politica'. na expressão do art. 3.° da Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos indigenas, incluindo o direito a ter suas próprias instituições politicas e judiciais e imunidade na justiça do estado em cujo território vivem;
c) implica, na forma do art. 5.° da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, que estes estão, de um modo geral, desvinculados das obrigações que o estado em cujo território vivem imponha indistintamente a seus cidadãos;
d) não autoriza, nos termos do art. 46 da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos indigenas, o desmembramento territorial do estado em cujo território vivem, nem a ação de outros estados contra sua integridade territorial.

Questões de Concurso: Proteção Internacional dos Direitos Humanos

Confira aqui questões de Proteção Internacional dos Direitos Humanos para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!