Questões Propriedade Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 422275 | Direito Civil, Propriedade, Juiz de Direito Substituto, TJDFT DF, CESPE, Ensino Médio

Acerca do direito das coisas e do direito de família, assinale a opção correta à luz do Código Civil.

a) Adquire a propriedade integral por usucapião familiar o excônjuge ou ex-companheiro que exercer posse direta sobre imóvel urbano de até 250 m², utilizando-o para sua moradia ou de sua família, por dois anos ininterruptamente, sem oposição e com exclusividade, cuja propriedade divida com o consorte que tenha abandonado o lar, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
b) No caso de condomínio edilício, as áreas suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas e abrigos para veículos, sujeitam-se à propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, independentemente de qualquer autorização expressa na convenção de condomínio.
c) As disposições relativas à guarda e à prestação de alimentos aos filhos menores não se estendem aos maiores incapazes.
d) Caso não haja acordo entre a mãe e o pai no que diz respeito à guarda do filho, terá de ser aplicada, necessariamente, a guarda compartilhada.
e) No registro do título de propriedade adquirido por meio da usucapião familiar especial, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, não incidirão nem serão acrescidas, a nenhum título, taxas, custas e contribuições para o estado ou o DF sobre os emolumentos do registrador.

12 Questão 422258 | Direito Civil, Propriedade, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

O direito de propriedade, assegurado inclusive na Constituição Federal, tem especial tratamento no Código Civil. Acerca do direito de propriedade, assinale a alternativa correta.

a) A aluvião, forma derivada de aquisição da propriedade imóvel, caracteriza-se pelo acúmulo corriqueiro e imperceptível de aterros naturais que, unidos, majoram a propriedade de imóvel ribeirinho e tornam seu titular dono do acúmulo.
b) Tratando-se de adjunção revestida de má-fé, terá a parte vitimada o direito de adquirir a propriedade do todo ou de renunciar ao que lhe pertencia, sendo certo que em nenhum dos casos haverá indenização.
c) As dívidas afetas à coisa sujeita a condomínio serão saldadas por quem as contraiu, assegurando-se a este o direito de regresso contra os demais condôminos beneficiados.
d) O proprietário da laje só poderá alienar o bem com o consentimento do titular da unidade contígua, ainda que se tratem de unidades autônomas e com matrículas distintas.
e) A desapropriação não é forma de perda da propriedade imobiliária.

16 Questão 422096 | Direito Civil, Propriedade, Advogado, SABESP SP, FCC, Ensino Médio

Aquele que possuir, como sua, área ou edificação urbana de, até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se da denominada usucapião especial de imóvel urbano. A propósito do tema,

a) na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer outras ações possessórias que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo, exceto as ações petitórias.
b) o direito narrado poderá ser reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
c) o herdeiro legítimo do possuidor continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, ainda que não re sida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
d) é parte legítima para a propositura da ação de usucapião especial urbana, dentre outros, o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou su perveniente.
e) na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o ordinário.

18 Questão 422083 | Direito Civil, Propriedade, Juiz Substituto, TJGO GO, FCC, Ensino Médio

Por 10 anos, sem interrupção nem oposição, Fábio possuiu, como seu, bem imóvel no qual estabeleceu sua moradia habitual, podendo

a) depois de mais cinco anos requerer ao juiz que declare adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
b) requerer ao juiz que constitua desde logo, em seu favor, a propriedade do bem, somente se possuir justo título e boa-fé.
c) depois de mais cinco anos requerer ao juiz que constitua, em seu favor, a propriedade do bem, desde que possua justo título e boa-fé.
d) requerer ao juiz que declare desde logo adquirida a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.
e) requerer ao juiz que constitua em seu favor, a partir do trânsito em julgado da sentença, a propriedade do bem, independentemente de justo título e boa-fé.

20 Questão 421959 | Direito Civil, Propriedade, Assistente Técnico de Defensoria, Defensoria Pública do Estado de Amazonas AM, FCC, Ensino Médio

Quanto à propriedade de imóveis, usucapião é

a) o direito real assegurado a alguém de desfrutar temporariamente de propriedade alheia.
b) a propriedade cuja servidão foi instituída por prazo determinado.
c) a propriedade em que o titular é o poder público.
d) o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros.
e) a forma de aquisição de domínio por posse reconhecida judicialmente em face da legislação.

Questões de Concurso: Propriedade

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