Questões Programação Orçamentária e Financeira Concurso com Gabarito

22 Questão 852469 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, Ensino Médio

Na confecção e elaboração da Lei do Orçamento, considerando o regramento instituído pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, determinados temas não serão admitidos como fundamentos de emendas ao projeto de Lei de Orçamento, estes que estão elencados nas alternativas abaixo. Assinale a alternativa que não comporte um dos temas vedados às emendas de proposta à Lei do Orçamento, de acordo estritamente com redação da Lei 4.320, de 1964?

a) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.
b) apresentar justificação pormenorizada de dotação suplementar, para aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas, para cujo início ou prosseguimento ela se destina.
c) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
d) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.
e) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

24 Questão 852655 | Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, Ensino Médio

No sistema de regras criadas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, é dito que a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de algumas partes, sendo essas: Mensagem; Projeto de Lei de Orçamento e Tabelas explicativas. Segundo a lei, em tais Tabelas constarão estimativas de receita e despesa e, em colunas distintas e para fins de comparação, dentre outros elementos, a receita arrecadada em um determinado período. Assinale a alternativa onde conste corretamente tal período:

a) dez últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
b) dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
c) quatro últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.
d) último exercício anterior àquele em que se elaborou a proposta.
e) três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

Questões de Concurso: Programação Orçamentária e Financeira

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