Questões Processo de Execução Concurso com Gabarito

31 Questão 189364 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, BADESC, FGV, Ensino Médio

Banco BO S/A promove ação de execução, lastreada em nota promissória, no valor de R$ 50.000,00, relativo a mútuo realizado em 03.01.2000, com período de carência de um mês, sendo a primeira prestação a ser paga aos 03.03.2000. O débito foi parcelado em cinquenta meses, ocorrendo o pagamento de mais da metade das prestações.

Por força de problemas pessoais, houve a paralisação do pagamento na vigésima-sexta prestação. Após três meses sem receber pagamento e não obtida a conciliação, foi proposta a ação, requerendo o autor a citação do executado para pagar o débito vencido. Após os atos processuais próprios, o réu, Fulano de Tal, não foi localizado, mas o exequente, em diligências, obteve dados sobre bens integrantes do patrimônio do executado, requerendo as providências cabíveis ao Juízo da execução.

Nessa linha, houve o arresto dos bens do devedor e, após, foi realizada sua citação.

A esse respeito, é correto afirmar que:

a) após intimado do arresto dos bens, deve o exequente, em dez dias, requerer a citação por edital do executado.
b) no caso do enunciado deverá o Oficial de Justiça realizar citação por hora certa.
c) não sendo citado o executado o processo deve ser suspenso.
d) após o arresto o Juiz deveria decretar a revelia do executado.
e) a ausência do executado impede que ocorra a apresentação de defesa.

32 Questão 222213 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, PGE SE, FCC, Ensino Médio

O Código Civil dispõe que "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" (art. 219) e o Código de Processo Civil estabelece que é título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas" (art. 585, II), entretanto o artigo 2043 do Código Civil ressalva: "Até que por outra forma se disciplinem, continuam em vigor as disposições de natureza processual, administrativa ou penal, constantes de leis cujos preceitos de natureza civil hajam sido incorporados a este Código."

Diante dos mencionados textos legais, pode-se dizer que uma confissão de dívida firmada após a vigência do Código Civil de 2002, sem a assinatura de duas testemunhas é

a) anulável por erro de direito cometido pelo devedor.
b) nula, porque contraria o Código de Processo Civil, cujas disposições se inserem no Direito Público.
c) válida, mas não tem força executiva.
d) ineficaz, porque inexigível judicialmente.
e) inexistente, por não atender requisito imposto na legislação extravagante.

33 Questão 191036 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, Petrobrás, Petrobrás Advogado, Ensino Médio

Um cidadão propôs execução com fundamento em título extrajudicial em face de uma empresa. A executada, após ser regularmente citada, apresentou embargos à execução, que foram recebidos com efeito suspensivo. Após a instrução do processo, ele foi extinto, sem exame de mérito, havendo apelação, recebida no duplo efeito.

Com base nesses dados, pode-se afirmar que

I - deveria ter sido aplicada a regra de que a apelação seria recebida somente no efeito devolutivo;

II - a execução deveria ser considerada como provisória, diante do duplo efeito;

III - a defesa adequada seria a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença;

IV - a defesa a apresentar, na execução com base em título extrajudicial, é a contestação.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e II
b) I e III
c) III e IV
d) I, II e IV
e) II, III e IV

35 Questão 164359 | , Processo de execução, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE, Ensino Médio

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC) e a doutrina pertinente, os valores decorrentes de multas por atos atentatórios à dignidade da justiça são de natureza

a) não tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito da execução fiscal.
b) tributária, podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados.
c) não tributária, não podendo integrar a dívida ativa da União e dos estados, sendo cobrada sob o rito do cumprimento de sentença.
d) tributária e destinados ao fundo de defesa de direitos coletivos.
e) não tributária e destinados ao fundo de defesa dos direitos coletivos.

36 Questão 226873 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Determinado banco ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra Michel, devedor principal, e Priscila, sua esposa, na condição de avalista, objetivando o recebimento da quantia de R$ 53.000,00, decorrente de contrato de empréstimo celebrado no ano de 2010 e inadimplido pelos executados. Michel e Priscila discordam do montante exigido pela instituição financeira e pretendem se defender por meio dos embargos do devedor ou realizar o pagamento do valor postulado pelo banco de forma parcelada.
Neste caso,

a) opostos os embargos pelos executados, o exequente poderá apresentar manifestação em até dez dias e, a seguir, o juiz julgará imediatamente o pedido ou designará audiência de conciliação, instrução e julgamento, proferindo sentença no prazo de dez dias.
b) como há mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada dos respectivos mandados citatórios.
c) os embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias a partir da intimação da penhora realizada nos autos principais.
d) se os embargos forem manifestamente protelatórios, o juiz imporá, em favor do exequente, multa aos embargantes em valor não superior a 30% (trinta por cento) do valor em execução.
e) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderão os executados requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

37 Questão 114183 | Direito Processual Civil, Processo de execução , Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista, PGE BA, FCC, Ensino Médio

Os títulos executivos extrajudiciais, de acordo com o Código de Processo Civil,

a) são aqueles formados a partir de uma sentença transitada em julgado.
b) serão executados quando de obrigação certa e exigível, ainda que ilíquidos, desde que apurável o valor por meio de perícia.
c) têm execução definitiva, sendo provisória, porém, enquanto pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos do executado, quando recebidos com efeito suspensivo.
d) são, entre outros, a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e o contrato de qualquer seguro, independentemente de ter sido firmado por duas testemunhas.
e) não poderão ser executados, se proposta qualquer ação para discutir - lhe o débito, até que se julgue a demanda respectiva.

39 Questão 221442 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Procurador, TCE SP, FCC, Ensino Médio

Quanto aos embargos do devedor, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar que

a) a concessão de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de penhora e de avaliação dos bens.
b) nas execuções por carta precatória a citação do executado será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, contando-se o prazo para os embargos sempre a partir da juntada da carta precatória devidamente cumprida.
c) quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, será contado em dobro o prazo para oposição de embargos do devedor.
d) se houver litisconsórcio passivo na execução entre cônjuges, o prazo para propositura dos embargos flui a partir da juntada aos autos do último mandado de citação cumprido.
e) o juiz imporá, em favor do exequente, multa ao embargante em valor não superior a 10% (dez por cento) do valor em execução se os embargos forem manifestamente protelatórios.

40 Questão 191416 | Direito Processual Civil, Processo de execução, Advogado, Prefeitura de Santa Maria Madalena RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o Processo de Execução, marque a alternativa INCORRETA:

a) São títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores.
b) O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.
c) Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que intimado, não indica ao juiz, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores.
d) Recaindo mais de uma penhora sobre os mesmos bens, cada credor conservará o seu título de preferência.
e) Pode ser penhorados, à falta de outro bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

Questões de Concurso: Processo de Execução

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