Questões Processo Judiciário do Trabalho Concurso com Gabarito

11 Questão 729892 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 23a Região, FCC, Ensino Superior

Ao ajuizar reclamação trabalhista, à qual atribuiu o valor de R$ 10.000,00, o reclamante não cuidou de determinar o pedido, deixando de indicar o valor correspondente a cada título postulado. Sujeitou-se ao

a) indeferimento da petição inicial e extinção do processo.
b) indeferimento da petição inicial e condenação do reclamante ao pagamento das custas.
c) indeferimento da petição inicial e condenação do reclamante ao pagamento de multa.
d) arquivamento da reclamação e condenação do reclamante ao pagamento das custas.
e) arquivamento da reclamação e condenação do reclamante ao pagamento de multa.

12 Questão 731267 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, Ensino Médio

No que se refere à antecipação de tutela no processo do trabalho, de acordo com a CLT e as Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST,

a) o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no emprego antes da sentença.
b) o juiz não poderá antecipar a tutela para sustar a eficácia de transferência abusiva antes da sentença.
c) a antecipação de tutela nos tribunais é de competência do relator, em decisão monocrática, sem a necessidade de posterior submissão ao órgão colegiado.
d) o juiz não poderá antecipar a tutela para conceder a reintegração de dirigente de sindicato com garantia provisória no emprego caso o empregado tenha sido suspenso para ajuizamento de inquérito de apuração de falta grave.
e) o juiz deverá homologar o acordo das partes, cabendo mandado de segurança dessa decisão.

13 Questão 729749 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Técnico Judiciário, TRT 12a, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre o procedimento sumaríssimo.

a) Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada pela parte, deixa de comparecer à audiência de instrução e julgamento. Não comparecendo a testemunha intimada à audiência, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
b) Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional.
c) Os pedidos deverão ser certos ou determinados, sendo desnecessária a indicação do valor correspondente ao pedido.
d) Incumbe ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado, mesmo que a citação seja realizada por edital.
e) As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento, independentemente de intimação.

15 Questão 729869 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista, APEX Brasil, FUNIVERSA, Ensino Superior

Assinale a alternativa incorreta.

a) O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele incide o Imposto de Renda.
b) As verbas decorrentes de acordos trabalhistas celebrados com os empregados não têm caráter indenizatório.
c) Os valores recebidos em virtude da rescisão de contrato de trabalho, sem justa causa, não constituem fato gerador do imposto de renda, conforme o teor do contido no art. 43 do CTN.
d) Não compete à Justiça do Trabalho processar os feitos atinentes à contribuição sindical instituída por lei, em face da nova carga cogente do art. 114, inciso III, da CRFB.
e) A lei isenta de imposto de renda a indenização por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho.

20 Questão 731664 | Direito Processual do Trabalho, Processo Judiciário do Trabalho, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 6a Região, FCC, Ensino Superior

A forma jurisdicional de solução dos conflitos coletivos de trabalho se dá por meio do ajuizamento de ação própria perante a Justiça do Trabalho, denominada de dissídio coletivo, sendo que

a) havendo convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em vigor, deverá ser instaurado dentro dos 90 dias anteriores ao respectivo termo final, para que o novo instrumento possa ter vigência no dia imediato a esse termo.
b) estando o conflito limitado à base territorial correspondente à jurisdição de um único TRT, a competência para julgar o dissídio coletivo será deste TRT.
c) a decisão nele proferida faz coisa julgada formal e material.
d) a revisão da decisão que fixar condições de trabalho não pode ser promovida por iniciativa do Tribunal prolator da mesma e nem pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, sendo faculdade exclusiva das partes o seu requerimento.
e) é necessário o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

Questões de Concurso: Processo Judiciário do Trabalho

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