Questões Processo Comum Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 737800 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Defensor Público de 1a Classe, Defensoria Pública do Estado de Alagoas AL, CESPE, Ensino Médio

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta relativa à suspensão condicional do processo.

a) O juiz fixará a suspensão condicional do processo pelo prazo de um a três anos, podendo revogá-la a qualquer tempo, se o beneficiário do sursis vier a ser processado por outro crime.
b) O juiz não poderá revogar a suspensão condicional do processo se o beneficiário do sursis vier a ser processado por contravenção penal.
c) Tratando-se de crimes de ação penal pública, somente o Ministério Público é legitimado a ofertar a suspensão condicional do processo.
d) Como o sursis processual é ato discricionário, caso o promotor de justiça não proponha a suspensão condicional do processo, restará ao juiz dar-lhe continuidade.
e) A suspensão condicional do processo depende exclusivamente do preenchimento dos requisitos objetivos fixados para o reconhecimento de infrações de menor potencial ofensivo.

13 Questão 737757 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Juiz Federal Substituto, TJSC SC, FCC, Ensino Médio

Sobre o Júri, analise as seguintes assertivas:

I. A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar todas as circunstâncias do crime: qualificadoras, agravantes e atenuantes e causas de aumento e diminuição de pena.

II. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. Havendo prova nova, a acusação poderá requerer o desarquivamento dos autos para a respectiva juntada, após a qual o juiz receberá os autos conclusos para nova decisão sobre a pronúncia.

III. Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 15 dias, observada, se for o caso, a hipótese de separação dos processos.

IV. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

V. A intimação da decisão de pronúncia ao acusado será somente pessoal.

É correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I, III e V.
c) III e IV.
d) III, IV e V.
e) I, II e III.

14 Questão 737744 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Serviços Notariais e Registros, TJAM AM, FGV, Ensino Médio

No processo dos crimes da competência do júri, é falsa a seguinte afirmação:

a) Nenhum documento pode ser juntado aos autos na fase da apresentação das alegações finais.
b) Se o juiz se convencer de que o acusado não foi o autor do crime, porque provado ter sido praticado por terceiro, deverá proferir a decisão de impronúncia, mas não poderá absolver o réu.
c) Se o agente for pronunciado por homicídio qualificado, hoje considerado crime hediondo, o processo somente prosseguirá depois que o pronunciado for intimado, pessoalmente, da decisão de pronúncia.
d) O libelo crime acusatório não poderá conter circunstâncias agravantes que não estejam na decisão de pronúncia.
e) Com o libelo, poderá o Ministério Público apresentar o rol das testemunhas que devam depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), bem como juntar documentos e requerer diligências.

16 Questão 737680 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Advogado, TJSP SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito do instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar que

a) a suspensão não poderá ser revogada, ainda que o beneficiário venha a ser processado no curso do prazo por contravenção.
b) a prescrição correrá normalmente durante o prazo em que o processo estiver suspenso.
c) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
d) a suspensão será revogada no curso do prazo, em caso de o beneficiário deixar de efetuar a reparação do dano, ainda que por motivo justificado.
e) o Juiz não poderá acrescentar outras condições, além daquelas previstas em lei, ainda que adequadas ao fato e à situação pessoal do beneficiário.

18 Questão 737654 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Analista Jurídico do Ministério Público, Ministério Público Estadual SP, VUNESP, Ensino Superior

Quanto às chamadas medidas cautelares patrimoniais, assinale a alternativa correta.

a) São medidas cautelares patrimoniais penais, previstas na lei, o sequestro de bens imóveis e móveis, a especialização e registro da hipoteca legal, o arresto de bens imóveis prévio à especialização e registro da hipoteca legal, o arresto subsidiário de bens móveis e a fiança.
b) O levantamento do sequestro pode ocorrer se este foi decretado durante o inquérito policial e a ação penal condenatória não for intentada no prazo de 30 dias a contar da data em que for concluída a diligência.
c) A competência do processamento e julgamento dos embargos de terceiro é do juiz penal que decretou a medida de sequestro e não do juiz da comarca em que se situa o imóvel sequestrado.
d) O sequestro destina-se à reparação do dano causado pelo delito.
e) A inscrição e registro da hipoteca legal destinam-se a assegurar o cumprimento do efeito da condenação consistente na perda do produto do crime.

19 Questão 737640 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) É relativa a nulidade de julgamento pelo Júri, por falta de quesito obrigatório.
b) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é amplo, não se restringindo aos fundamentos da sua interposição.
c) Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.
d) A competência constitucional por prerrogativa de função estabelecida pela Constituição Estadual prevalece sobre a competência do Tribunal do Júri, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia dos Estados.

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