Questões Processo Administrativo Tributário Concurso com Gabarito

11 Questão 471272 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Auditor Fiscal de Tributos Estaduais, Secretaria de Estado de Finanças RO, FGV, Ensino Médio

A pretensão para a propositura de ação anulatória da decisão administrativa, que denega a restituição de indébito tributário, tem prazo de prescrição. Sobre esse prazo de prescrição, assinale a afirmativa correta.

a) É de 5 (cinco) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
b) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação do contribuinte da decisão administrativa denegatória da restituição.
c) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da extinção do crédito tributário.
d) É de 5 (cinco) anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador.
e) É de 2 (dois) anos, a contar da notificação da extinção do crédito tributário.

13 Questão 471187 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Titular de Serviços de Notas, Tribunal de Justiça CE, IESES, Ensino Médio

Determinada empresa deixou de recolher, no ano de 2010, valores declarados com relação ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Diante da omissão no pagamento, o débito foi inscrito em dívida ativa no anos de 2013, sendo ajuizada a competente execução fiscal no ano de 2017. Considerando a situação apresentada e o momento do ajuizamento da execução fiscal, é possível afirmar, com relação ao crédito tributário, que:

a) O prazo decadencial deve ser contado nos termos do art. 173, I do CTN.
b) Restava consumada a decadência do crédito tributário.
c) O crédito tributário executado era plenamente exigível no momento do ajuizamento da execução fiscal.
d) Já havia ocorrido a prescrição da pretensão de cobrar o crédito tributário.

14 Questão 167353 | Legislação Tributária do RN, Processo Administrativo Tributário, Auditor do Tesouro Municipal Tecnologia da Informação, Prefeitura de Natal RN, ESAF, Ensino Médio

No que se refere à comunicação dos atos, o processo administrativo fi scal de Natal admite a chamada comunicação escrita, conquanto que

a) seja juntada prova do recebimento.
b) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por duas vezes.
c) seja feita a necessária publicação no Diário Ofi cial, por três vezes.
d) o interessado não se oponha, renunciando expressamente à prerrogativa do uso de comunicação, por meio da imprensa local.
e) o interessado assine recibo dando conta do recebimento da intimação, que não precisa ser juntado nos autos.

15 Questão 471215 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, Ensino Médio

A fábrica de cadeiras “JJ e Silva”, localizada em Oiapoque/AP, entendendo que pagou o ICMS a maior, ingressou, administrativamente, em tempo hábil, com pedido de restituição do imposto que entendeu ter pagado a maior do que o devido. Depois de alguns meses da protocolização do referido pedido, foi publicada a decisão administrativa, denegando a restituição pleiteada, porque a Administração Tributária estadual entendeu que não houve o alegado pagamento a maior.

Em razão disso, e com base nas regras do CTN,

a) não é possível propor ação anulatória de decisão administrativa que denegue restituição de tributo.
b) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, mas o prazo prescricional não sofre interrupção, pois se trata de hipótese em que a Fazenda Pública é ré.
c) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de dois anos para essa proposição.
d) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo prescricional de cinco anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.
e) é possível propor ação anulatória de decisão administrativa, observado o prazo decadencial de três anos, que é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por três quartos do prazo, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

16 Questão 466648 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Procurador, Prefeitura de São José dos Campos SP, VUNESP, Ensino Médio

Em ação anulatória de débito fiscal, promovida sem o depósito prévio do valor integral, o juízo, uma vez ouvida a Fazenda Pública, determina ao contribuinte autor que promova o depósito no prazo de 5 dias. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

a) Caso o contribuinte não satisfaça a determinação do juízo, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
b) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com solução do mérito por falta de condição da ação.
c) O contribuinte deve cumprir a determinação do juízo, sob pena do processo ser extinto com resolução do mérito diante da ausência de pressuposto processual específico para esse tipo de ação.
d) A exigência de depósito prévio é inconstitucional como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade do crédito tributário.
e) A determinação do juízo é de ser cumprida no prazo assinalado, sob pena do arquivamento do feito até que seja satisfeito o pressuposto específico.

18 Questão 466978 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Ensino Médio

De acordo com o CTN, é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, o prazo para a propositura de ação para a cobrança do crédito tributário. De acordo com o CTN,

a) o referido prazo, que é prescricional, se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
b) qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a fluência do referido prazo.
c) a não propositura dessa ação, no referido prazo, acarretará a decadência do direito fazendário de cobrar.
d) qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor suspende a fluência do referido prazo.
e) o protesto judicial, extrajudicial ou administrativo suspende a fluência do referido prazo.

19 Questão 225448 | Legislação Tributária, Processo Administrativo Tributário, Procurador, PGE PE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta quanto ao processo administrativo tributário previsto na legislação estadual de Pernambuco.

a) O processo administrativo tributário inicia-se de ofício mediante consulta sobre a legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente.
b) A realização de diligências e de perícia somente é determinada pela autoridade julgadora se houver pedido da parte interessada.
c) O contribuinte interessado dispõe de prazo de trinta dias para apresentar pedido de revisão de lançamento referente à notificação de débito.
d) Legislação estadual específica dispõe que, nos casos de processo de ofício, o processo administrativo deve ser formado mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido do contribuinte.
e) A autoridade administrativa julgadora a quem estiver submetido o processo administrativo tributário não tem competência para reabrir prazos.

20 Questão 468617 | Direito Tributário, Processo Administrativo Tributário, Advogado da União de 2a Categoria, AGU, CESPE, Ensino Médio

Carlos ajuizou, em 2006, ação contra Paulo, na qual pleiteou indenização por danos materiais e morais. Após sentença transitada em julgado, ele obteve julgamento de procedência total dos pedidos formulados, razão pela qual recebeu, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 50.000, sendo R$ 20.000 a título de danos morais próprios e R$ 30.000 a título de danos estéticos. Pelos danos materiais, Carlos recebeu R$ 30.000, dos quais R$ 10.000 correspondem a danos emergentes e R$ 20.000 a lucros cessantes. No tempo devido, ele declarou os valores recebidos e efetuou o recolhimento do imposto de renda correspondente.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O prazo para a propositura de ação de repetição de indébito será de cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte à extinção do crédito tributário.

Certo
Errado

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