Questões Processo Administrativo Federal Concurso com Gabarito

21 Questão 148490 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Psicologia, TRT 3a Região, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
d) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
e) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela deci- são recorrida.

22 Questão 159352 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ, Ensino Médio

Edna, servidora da Divisão de Legislação da UFRJ. Ciente de que não recebeu uma diferença de adicional de serviço extraordinário, sobre suas férias, exerce seu direito de petição, protocolando requerimento. Sob a égide da Lei 9784/99, são deveres do administrado na redação de tal requerimento, perante à Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

a) agir de modo temerário;
b) expor os fatos conforme sua vontade;
c) proceder com desídia, urbanidade e boa-fé;
d) representar contra erro substancial;
e) colaborar para o esclarecimento dos fatos.

23 Questão 164408 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

24 Questão 138396 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA, Ensino Médio

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I. Atuação conforme a lei e o Direito, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

II. Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-Fé, divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

III. Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item III.
c) Apenas os itens I, II e III.
d) Todos os itens.

25 Questão 227184 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Procurador, AGU, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.

A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.

O ministro de Estado do MME detém poder-dever de supervisão sobre o DNPM, que é uma autarquia vinculada à área de competência desse ministério. O ministro, entretanto, só poderá exercer a avocação se provocado pelo particular, pois inexiste a possibilidade de avocação de ofício.

Certo
Errado

26 Questão 101072 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Administrativo, ANA, ESAF, Ensino Médio

Segundo a Lei n. 9.784/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, exceto:

a) fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
b) formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
c) ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
d) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
e) ver proferida a decisão em processo administrativo de seu interesse em um prazo improrrogável de trinta dias.

29 Questão 136756 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA, Ensino Médio

O Administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:
I. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III. Fazer-se assistir, por advogado sempre, uma vez que obrigatória a representação.

IV. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Está(ão) INCORRETO(S):

a) Apenas o item I.
b) Apenas o item II.
c) Apenas o item III.
d) Apenas os itens II e IV.

30 Questão 156858 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assessor Jurídico, JUCEPE, UPENET, Ensino Médio

O processo administrativo disciplinar é o meio legal utilizado pela administração para a aplicação de penalidades por infrações graves cometidas por seus servidores. Sobre isso, assinale a alternativa CORRETA.

a) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo ofende a Constituição.
b) A sindicância não é uma etapa do processo administrativo disciplinar nem deve, necessariamente, precedê-lo.
c) O período máximo de afastamento do servidor é de até 60 dias, improrrogável.
d) A fase de inquérito compõe-se de três subfases: instrução, defesa e arquivamento.
e) A comissão investigadora será composta por dois servidores estáveis que devem ter nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

Questões de Concurso: Processo Administrativo Federal

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