Questões Processo Administrativo Federal Concurso com Gabarito

11 Questão 207874 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Especialista em Regulação Estatística, ANTAQ, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Uma agência reguladora emitiu ato autorizativo precário.
Três anos depois de editado o referido ato, verificou-se que o
mesmo teria sido dado de forma ilegal. Imediatamente, o órgão
competente determinou a instauração de processo administrativo
visando a cassar esse ato, assegurando-se ao seu destinatário o
direito de ampla defesa e o contraditório. O processo só foi
finalizado mais de 5 anos depois da edição do ato - tendo-se
concluído que o mesmo tinha sido editado de forma ilegal -,
quando foi então concluso para julgamento por parte da
autoridade competente.

Com relação a essa situação hipotética e ao processo
administrativo, na forma da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens
subsequentes

Na situação apresentada, a autoridade competente poderá delegar poderes para que outra autoridade a ela subordinada decida a respeito do referido processo.

Certo
Errado

13 Questão 178249 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Desenvolvedor, MEC, FGV, Ensino Médio

Considere os direitos dos administrados apresentados a seguir, assegurados pela Lei Federal n.º 9.784/99.

I. Ter ciência da tramitação de qualquer processo administrativo, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

II. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

III. Fazer-se representar por advogado, inclusive sendo-lhe assegurada assistência jurídica gratuita, no caso de necessidade.

Assinale se:

a) se somente o direito I estiver correto.
b) se somente o direito II estiver correto.
c) se somente os direitos I e II estiverem corretos.
d) se somente os direitos II e III estiverem corretos.
e) se todas os direitos estiverem corretos.

15 Questão 265170 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Técnico Judiciário Tecnologia da Informação, TRT 9a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei n^o 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

a) os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.
b) é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
c) os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.
d) aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.
e) é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.

17 Questão 113984 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Gestão Corporativa Administração Geral, EPE, CESGRANRIO, Ensino Médio

De acordo com as disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor que

a) esteja litigando judicialmente contra cônjuge do interessado.
b) esteja atuando por delegação de competência.
c) tenha amizade íntima com o interessado.
d) tenha amizade íntima com superior hierárquico competente para julgar eventual recurso contra seus atos.
e) tenha inimizade notória com parentes do interessado, até o terceiro grau.

18 Questão 141579 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 8a Região, FCC, Ensino Médio

Em relação à Lei nº 9.784/99 que regula o processo administrativo, considere:

I. Para os fins da referida lei, considera-se órgão a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

II. São deveres do administrado, perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, não agir de modo temerário.

III. O Administrado deve fazer-se assistir, obrigatoriamente e em qualquer hipótese, por advogado, nos procedimentos nela previstos.

IV. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

V. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, salvo quando decidam imotivadamente processos administrativos de concurso ou seleção pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV.
b) I e III.
c) II, III e V.
d) III e IV.
e) III, IV e V.

19 Questão 224030 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Policial Legislativo Federal, Senado Federal, FGV, Ensino Médio

Assinela afirmativa incorreta.

a) O Tribunal de Contas aprecia, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta.
b) Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações pessoais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital e Municipal, contado o prazo da data do ato ou fato de origem.
c) A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
d) Os recursos administrativos, como regra, produzem efeito suspensivo e, assim, fica suspensa a eficácia do ato impugnado até decisão final do recurso.
e) A Administração, como regra, pode anular seus próprios atos ou revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade.

20 Questão 175468 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Delegado de Polícia, PC RJ, CEPERJ, Ensino Médio

Recurso hierárquico impróprio é aquele que:

a) é interposto contra decisão de dirigente de entidade da Administração Indireta para autoridade à qual está vinculada na Administração Direta.
b) a avocação do processo administrativo é feita pela chefia do órgão administrativo.
c) o pedido de revisão das decisões proferidas em processos disciplinares é encaminhado para a própria autoridade sancionadora
d) é uma espécie de recurso dirigido à autoridade superior de outro ente federativo.
e) tem o pedido de reconsideração apresentado a qualquer autoridade de uma estrutura administrativa

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