Questões Processo Administrativo Federal Concurso com Gabarito

1 Questão 135423 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Área Judiciária, TRE SC, PONTUA, Ensino Médio

Marque V (Verdadeiro) e F (Falso), em relação ao processo administrativo:

( ) O processo administrativo inicia-se, exclusivamente, a pedido de interessado.
( ) O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados: órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; identificação do interessado ou de quem o represente; domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações; formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; data e assinatura do requerente ou de seu representante.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Não são legitimados como interessados no processo administrativo: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

a) V – V – F – F.
b) F – F – F – V.
c) V – V – V – F.
d) F – V – V – F.

2 Questão 160838 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor de Controle Externo Informática, TCM GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

a) Adota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.
b) O sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.
c) Embora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.
d) As decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.
e) Baseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

4 Questão 144646 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRT 4a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

No que diz respeito à delegação de competência no processo administrativo próprio da Administração Pública Federal, é certo que

a) será permitida, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
b) poderá ser objeto de delegação, entre outras, a edição de atos de caráter normativo ou matérias de competência privativa do órgão administrativo.
c) o ato de delegação não pode ser anulado ou revogado pela Administração, sendo necessária a providência cabível ao Poder Judiciário.
d) as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
e) inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deve iniciar-se perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

5 Questão 132643 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista de Trânsito Assessor Jurídico, DETRAN PE, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

7 Questão 102151 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Planejamento e Execução Financeira, CVM, ESAF, Ensino Médio

Acerca do processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que:

a) são inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, exceto quando houver autorização judicial.
b) da revisão de processo administrativo, não pode resultar agravamento da sanção.
c) a desistência ou renúncia do único interessado implica no arquivamento do processo.
d) salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
e) o recurso deve ser dirigido à autoridade superior daquela que tenha proferido a decisão.

9 Questão 138758 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Analista Judiciário Arquivologia, TRT 3a Região, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo

a) os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo, em relação a direitos individuais, e, em se tratando de direitos difusos, aqueles direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida.
b) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo.
c) as associações, no tocante a direitos individuais e interesses coletivos.
d) apenas os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo e, em relação a interesses difusos e coletivos, o Ministério Público.
e) os titulares dos direitos e interesses que forem parte no processo, bem como aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

10 Questão 160349 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Assistente Administrativo, UFRJ, NCE UFRJ, Ensino Médio

Na guisa da legislação que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, conhecida Lei 9784/99, inexistindo disposição específica, os atos administrativos oriundos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem, devem ser praticados no prazo de:

a) trinta dias, salvo por motivos de força maior;
b) quinze dias, salvo por motivos de força maior;
c) dez dias, salvo por motivos de força maior;
d) cinco dias, salvo por motivos de força maior;
e) três dias, salvo por motivos de força maior.

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