Questões Procedimento Concurso com Gabarito

32 Questão 179340 | Direito Processual Penal, Procedimento, Defensor Público, DPE MG, FUMARC, Ensino Médio

Em relação aos procedimentos, avalie as afirmativas abaixo:

I. Procedimento comum será ordinário, sumário ou sumaríssimo.
II. É considerado procedimento ordinário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. Procedimento sumário é o que tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
IV. Procedimento sumaríssimo destina-se a infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.
V. Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sumário e sumaríssimo as disposições dos procedimentos previstos em legislação extravagante.

Pode-se afirmar que:

a) Todas as afirmativas estão CORRETAs.
b) Todas as afirmativas estão INCORRETAS.
c) Somente I, III e IV estão CORRETAs.
d) Somente I, II e III estão CORRETAs.
e) Somente III e IV estão CORRETAs.

33 Questão 408365 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRT 9a, FCC, Ensino Médio

Sociedade de economia mista controlada pelo Estado, prestadora de serviço público de transporte de passageiros, instaurou licitação, na modalidade concorrência e do tipo menor preço, para aquisição de uma grande quantidade de trens, admitindo a participação dos licitantes em consórcios. Apenas 2 (dois) consórcios foram habilitados, porém apresentaram proposta de preço com valor global muito acima do estabelecido no orçamento de referência da Administração. Diante de tal situação, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

a) ambas as propostas devem ser desclassificadas, abrindo-se prazo de no máximo 8 (oito) e no mínimo 3 (três) dias úteis, para que os demais licitantes habilitados possam apresentar proposta de preço.
b) a proposta de menor preço deverá ser classificada, oferecendo-se ao licitante correspondente o prazo de até 8 (oito) dias úteis para adequá-la ao orçamento da Administração.
c) a licitação deverá ser anulada, instaurando-se novo procedimento licitatório, no prazo máximo de 8 (oito) dias úteis, com adequação do preço global máximo admitido.
d) ambas as propostas devem ser desclassificadas, podendo ser fixado prazo de 8 (oito) dias úteis para apresentação de novas propostas, escoimadas das causas de desclassificação.
e) a Administração poderá optar entre a anulação da licitação ou a abertura de novo prazo para recebimento de proposta de preços pelos licitantes habilitados, que não poderá, em ambos os casos, ser inferior a 8 (oito) dias úteis.

34 Questão 395098 | Direito Administrativo, Procedimento, Técnico em Administração Legislativa, Câmara de Duque de Caxias RJ, Dom Cintra Fundação, Ensino Médio

De acordo com Art. 56 da Lei 8.666, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia e fiança bancária. A garantia a que se refere este artigo não excederá a:

a) dez por cento do valor do contrato;
b) vinte por cento do valor do contrato;
c) cinco por cento do valor do contrato;
d) vinte e cinco por cento do valor do contrato;
e) o valor do contrato.

35 Questão 405614 | Direito Administrativo, Procedimento, Assistente de Controle Financeiro, TJMG MG, FUMARC, Ensino Médio

De acordo com a Lei de Licitações - Lei Nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, é INCORRETO afirmar que:

a) as obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na própria Lei.
b) a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e obervará os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, entre outros.
c) em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, entre outros, aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras que se constituam como sociedade de economia com reconhecida função social e forma de fiscalização pelo Estado.
d) não se admite, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, entre outras.

37 Questão 409686 | Direito Administrativo, Procedimento, Procurador Jurídico, Câmara de Sumaré SP, VUNESP, Ensino Médio

A respeito da revogação e da anulação de procedimentos licitatórios e de contratos administrativos, com base na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar quando não iniciada a execução do contrato.
b) A nulidade do procedimento licitatório não induz à do contrato quando esse, em si, estiver de acordo com a legislação.
c) A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá anular a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado.
d) Quando há rescisão por culpa do contratado, a Administração deverá ajuizar ação própria para reter os créditos decorrentes do contrato até o limite do prejuízo causado.
e) No caso de desfazimento do processo licitatório, a Administração poderá assegurar o contraditório e a ampla defesa.

38 Questão 407382 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Suporte Administrativo I, PROCON SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa que oferece uma definição correta ao que seja o ato administrativo de adjudicação.

a) É o ato pelo qual se confere ao licitante classificado em primeiro lugar o objeto da competição.
b) É o ato de controle que atribui eficácia à classificação das propostas.
c) É o ato pelo qual se declara a nulidade do processo licitatório.
d) É o ato pelo qual são declarados aptos a participarem do processo licitatório todos os candidatos proponentes.
e) É o ato pelo qual são estabelecidas as condições a serem obedecidas no certame licitatório.

Questões de Concurso: Procedimento

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