Questões Procedimento Concurso com Gabarito

21 Questão 410862 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista Judiciário, TRE AP, FCC, Ensino Médio

Considere a seguinte situação hipotética: o Estado do Amapá, após concluído procedimento licitatório e adjudicado o objeto da licitação ao vencedor do certame, adiou a contratação. No caso narrado,

a) há afronta ao princípio da impessoalidade, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
b) há nítida afronta ao princípio da adjudicação compulsória, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
c) há nítida afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
d) não há afronta a quaisquer dos princípios que regem as licitações, independentemente de ter havido ou não justa causa para o adiamento.
e) não há afronta ao princípio da adjudicação compulsória, se houver justa causa para o adiamento.

22 Questão 405869 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta relativa à abertura de propostas, avaliação e outorga de contrato na licitação pública internacional, segundo as orientações constantes nas diretrizes para aquisições de bens, obras e serviços técnicos financiados por empréstimos do BIRD e créditos e doações da AID, pelos mutuários do Banco Mundial.

a) Será desconsiderada a proposta que não for substancialmente compatível, ou seja, que contenha desvios materiais ou restrições aos termos, condições e especificações dos editais de licitação. Nesse caso, o mutuário, após a abertura das propostas, deverá convidar o licitante a corrigir os desvios materiais ou a retirar as restrições.
b) O objetivo da avaliação é determinar o custo de cada uma das propostas para o mutuário, de forma a permitir a comparação com base nos seus preços avaliados. Será selecionada, para fins de outorga, a proposta de menor preço avaliado, mas não necessariamente o preço mais baixo oferecido.
c) Nos contratos de obras e do tipo empreitada integral, os empreiteiros devem se responsabilizar parcialmente pelas taxas, impostos e outros encargos. Nesse caso, os licitantes devem considerar esses gastos na elaboração de suas propostas e durante a avaliação.
d) O mutuário outorgará o contrato, durante o prazo de validade das propostas, ao licitante que atender aos padrões apropriados de capacidade e recursos, cuja oferta tenha sido considerada substancialmente adequada aos termos do edital de licitação ou que, alternativamente, ofereça o menor preço avaliado.
e) O momento da abertura das propostas coincidirá com o final do prazo para sua entrega ou será imediatamente posterior e deverá ser anunciado no aviso de licitação. O mutuário abrirá todas as propostas recebidas dentro do prazo, desde que recebidas, no mínimo, três propostas.

23 Questão 408963 | Direito Administrativo, Procedimento, Analista de Gestão Financeira, CREMESP SP, FCC, Ensino Médio

A empresa ?X? pretende participar de determinado processo licitatório e, sendo assim, Flavio, sócio administrador da referida empresa, passou a estudar o tema. Flavio observou que a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por

a) ilegalidade, em razão de provocação de terceiro.
b) razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.
c) razões de interesse coletivo decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
d) razões de interesse particular decorrente de fato anterior ao início do procedimento licitatório.
e) ilegalidade, de ofício.

24 Questão 406273 | Direito Administrativo, Procedimento, Gerente Técnico de Projeto, MME, CESPE, Ensino Médio

Um órgão da administração pública federal pretende realizar licitação para a execução indireta de obra, mediante a contratação de terceiro que execute o trabalho por preço certo de unidades determinadas.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da licitação para a execução de obras.

a) As licitações para a execução de obras devem obedecer à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo e execução das obras e serviços. A execução de cada etapa deverá ser sempre precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores.
b) A administração deverá programar a execução da obra integralmente, salvo se for obrigada a executá-la parceladamente, por motivos de ordem técnica ou por insuficiência de recursos financeiros, justificados em despacho do executor da obra.
c) O autor do projeto executivo poderá participar da obra como consultor ou técnico de fiscalização, exclusivamente a serviço da administração interessada.
d) Em todos os projetos básicos e projetos executivos deve constar o licenciamento ambiental para a execução da obra.
e) A execução indireta da referida obra diz respeito ao regime de tarefa.

27 Questão 147476 | Direito Processual Penal, Procedimento, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 5a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Sobre a suspensão do processo e a produção antecipada de provas, prevista no art. 366 do Código de Processo Penal,

a) a decisão que determina a antecipação de prova deve ser concretamente fundamentada, não a justificando o mero decurso do tempo.
b) a suspensão do processo implica, obrigatoriamente, a decretação da prisão preventiva do acusado ausente, mas não a antecipação de provas.
c) quando se tratar de réu foragido em outro processo criminal, prescindem de prévia citação por edital.
d) uma vez decretada a suspensão do processo é obrigatória a produção antecipada da prova pericial.
e) as hipóteses de urgência que permitem a produção antecipada de provas são apresentadas em rol taxativo pela lei.

30 Questão 138181 | Direito Processual Penal, Procedimento, Analista Judiciário Área Judiciária Execução de Mandados, TJ AP, FCC, Ensino Médio

O procedimento previsto no Código de Processo Penal para apuração de infrações penais será

a) comum ou especial classificado, neste último caso, em ordinário, sumário ou sumaríssimo.
b) ordinário, quando tiver por objeto apenas crime cuja sanção máxima cominada for superior a quatro anos de pena privativa de liberdade.
c) sumaríssimo, quando tiver por objeto apenas infração cuja sanção seja de prisão simples ou mul- ta.
d) ordinário, quando se tratar de crime de competência do júri, qualquer que seja a pena cominada.
e) sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a quatro anos de pena privativa de liberdade.

Questões de Concurso: Procedimento

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