Questões Princípios explícitos Legalidade Concurso com Gabarito

21 Questão 688077 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

“Moralidade, de um lado, é vocábulo que traz uma plurissignificação incontestável cuja causa se encontra no seu uso tanto frequente quanto amplíssimo em incontáveis campos das ciências sociais e humanas, inclusive na ciência jurídica. A essa plurissignificação se soma uma multiplicidade de modelos que pretendem explicar a relação entre direito e moral” (MARRARA, 2012). Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a) A moral acaba por ser um subcampo do Direito, a partir do momento em que há a constitucionalização formal do princípio.
b) No Brasil, as hipóteses de improbidade administrativa estão tipificadas como numerus clausus, mas não os demais vícios de imoralidade.
c) A moralidade administrativa é um vocábulo de difícil concretização, mas já existem no ordenamento brasileiro mecanismos para a sua aplicação, como, por exemplo, a Súmula Vinculante 13 do STF, que trata do nepotismo.
d) Um ato administrativo não pode ser imoral se for legal.
e) O respeito à moralidade administrativa, atualmente, justifica a inversão do ônus da prova contra o acusado e em favor da persecução judicial das ações danosas ao interesse público, desde que autorizada pelo Poder Judiciário.

22 Questão 671590 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Auxiliar Legislativo Auxiliar Operacional, ALAP, FCC, Ensino Fundamental

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Gerson, Governador de determinado Estado, fez constar na publicidade de determinada obra pública realizada durante o seu governo, seu nome e sua fotografia a fim de caracterizar sua promoção pessoal. Gerson

a)
feriu o princípio da impessoalidade, sendo permitida, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos na publicidade das obras públicas apenas de forma indireta, sem a utilização de imagens.
b)
feriu o princípio da publicidade, pois, de acordo com esse princípio, a divulgação das obras públicas deve ter apenas caráter informativo ou de orientação social.
c)
agiu corretamente e de acordo com o princípio da publicidade, segundo o qual a obra pública deve ser divulgada e identificada para conhecimento da população, ainda que caracterize a promoção pessoal de quem a realizou.
d)
feriu o princípio da impessoalidade, não sendo permitida na publicidade de obras públicas, pela Constituição Federal, a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
e) agiu corretamente e de acordo com o princípio da legalidade, segundo o qual as obras públicas devem conter a identificação da autoridade ou servidor público que a realizou por meio de escritos, símbolos ou imagens.

25 Questão 672895 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Técnico de Nível Superior Administração, UEPA, FADESP, Ensino Médio

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas:

I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade.

II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.

III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.

IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) II, III e IV.
b) I, II e III.
c) III e IV somente.
d) III somente.

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