Questões Princípios explícitos Legalidade Concurso com Gabarito

12 Questão 668350 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Soldado, SAEB BA, IBFC, Ensino Médio

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal

de 1988 dispõe o seguinte:

“§1º A publicidade dos atos, programas, obras,

serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter

caráter educativo, informativo ou de orientação social,

dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens

que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou

servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um

princípio da Administração Pública encontrado

na Constituição Federal. Assinale a alternativa

correta que apresenta esse princípio.

a)
Princípio da especialidade
b) Princípio da tutela
c) Princípio da impessoalidade
d) Princípio da hierarquia
e) Princípio da continuidade do interesse público

13 Questão 668266 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, Ensino Médio

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.

Certo
Errado

14 Questão 667903 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Soldado, PM BA, IBFC, Ensino Médio

Texto associado.

O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:

“§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”

A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

a) Princípio da especialidade
b) Princípio da tutela
c) Princípio da impessoalidade
d) Princípio da hierarquia
e) Princípio da continuidade do interesse público

15 Questão 669313 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Assistente Administrativo, CRN 2° Região, Quadrix, Ensino Médio

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, entre outros. No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item. Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

Certo
Errado

16 Questão 686061 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção, TJ DFT, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

“Não são poucas nem simples as interpretações dadas ao princípio da moralidade, insculpido na Constituição da República de 1988 como um princípio geral de direito administrativo. As dificuldades interpretativas que circundam o tema decorrem, primariamente, da abertura semântica dos vocábulos envolvidos na expressão e, ainda, da ausência de vínculos juspositivos evidentes entre o princípio geral e seus mecanismos de densificação” (MARRARA, 2012). Levando em consideração a posição do autor, assinale a alternativa correta.

a) Não é possível a concretização do princípio da moralidade no Brasil sem lei que o regulamente.
b) Apesar das dificuldades hermenêuticas, resta indiscutível a vinculação da moralidade administrativa com o dever de probidade dos agentes públicos e também dos particulares em colaboração ou parceria com o Estado.
c) Moralidade administrativa é um princípio expresso da Administração Pública na Constituição brasileira, ainda que não esteja previsto em outros diplomas legais infraconstitucionais que tratam da matéria.
d) Moralidade administrativa não é um conceito jurídico, e sim um valor prático, que varia conforme a aspectos subjetivos do intérprete.
e) Moralidade administrativa é o princípio constitucional de maior hierarquia no sistema constitucional vigente.

17 Questão 702305 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Administrativo, Prefeitura de Jaru RO, IBADE, Ensino Superior

O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):

a) lesividade, impessoalidade e moralidade.
b) igualdade, contraditório e economicidade.
c) impessoalidade, eficiência e moralidade.
d) legalidade, non bis in idem e eficiência.
e) igualdade, publicidade e legalidade.

18 Questão 673424 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Analista Judiciário Judiciária, TRE PA, IBFC, Ensino Superior

Em relação aos princípios que regem o regime jurídico administrativo, analise as afirmativas abaixo:

I. Em razão do Princípio da Intranscendência Subjetiva das Sanções, não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.

II. O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do artigo 7º, inciso XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, sendo este um reflexo do Princípio da Impessoalidade.

III. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Este enunciado trata, sobretudo, do Princípio da Legalidade.

IV. A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando estes forem ilegais. No entanto, se a invalidação do ato administrativo repercute no campo de interesses individuais, faz-se necessária a instauração de procedimento administrativo, em respeito aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Assinale a alternativa correta.

a)
Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas
b)
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
d) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

20 Questão 709768 | Direito Administrativo, Princípios explícitos Legalidade, Oficial Administração, EsFCEX, Exército Brasileiro, Ensino Médio

Texto associado.

Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, consolidados no artigo 37 da Constituição, há princípios igualmente a serem observados pelo administrador público, que estão diluídos pelo ordenamento jurídico pátrio.

Nesse cenário, assinale a alternativa que NÃO descreva corretamente o princípio listado.

a)
Princípio da Autotutela: a Administração Pública tem o poder dever de controle sobre seus próprios atos, observando a legalidade e o interesse público.
b)
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público: a Administração Pública somente pode agir até o limite do que a lei permite.
c)
Princípio do Controle Jurisdicional: equivale ao princípio da autotutela, garantindo à Administração Pública a autonomia para reagir negativamente quando o princípio da motivação não for observado.
d)
Princípio da Segurança Jurídica: a fundamentação em leis, e não em probabilidades, de modo a não haver surpresas na Administração Pública é o que rege tal princípio.
e)
Princípio da Finalidade: a Administração Pública deve buscar meios para o alcance de seus fins, em busca do fim maior, que é o interesse público.

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