Questões Princípios da Administração Pública Concurso com Gabarito

53 Questão 194124 | Administração Pública, Princípios da Administração Pública, Agente Técnico Legislativo Especializado, AL SP, FCC, Ensino Médio

Um dos princípios que norteiam a gestão pública é o princípio da Legalidade. Esse princípio

I. está associado à gestão pública em toda a sua atividade, presa aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato e responsabilização do seu autor.

II. norteia-se pelo pressuposto de que todos os cidadãos são iguais perante a lei e, portanto, perante a administração pública.

III. fundamenta-se em dispositivos legais direcionados ao consumidor, por meio dos quais ele possa ser ressarcido por empresas prestadoras de serviços públicos na falta ou inadequação dos serviços.

IV. impõe à administração pública a prática de atos voltados para o interesse público.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.
b) I e III.
c) II e III.
d) III.
e) IV.

55 Questão 412340 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Médio

A atuação da Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias. Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

a) a autotutela é espontânea e se opera de ofício, enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.
b) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.
c) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.
d) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.
e) é através da tutela que a Administração direta exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

57 Questão 64963 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Ensino Superior

A Administração Pública é regida por vários princípios, entre eles, um que impõe ao gestor público que só pratique o ato para cumprir o seu objetivo legal, sendo vedada qualquer prática de ato administrativo sem interesse público ou vantagem para a gestão. Com base neste princípio, a imagem do administrador público não deve ser identificada quando a Administração Pública estiver atuando. Da mesma forma, o administrador deve orientar-se por critérios objetivos e não fazer distinções com base em critérios pessoais.

Tais informações tratam do princípio da

a) impessoalidade.
b) legalidade.
c) moralidade.
d) proporcionalidade.
e) publicidade.

59 Questão 406694 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista Judiciário, TJAL AL, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos princípios que regem a administração pública, assinale a opção correta.

a) Ao deliberar pela prática ou não de ato vinculado, o servidor deve observar o princípio da supremacia do interesse público, sob pena de se caracterizar o desvio de finalidade, se o ato favorecer particular específico.
b) Ao ser promulgada, a CF inovou ao incluir o princípio da eficiência entre os princípios que regem a administração pública.
c) Em decorrência dos princípios da impessoalidade e da boa-fé, reconhecem-se como válidos os atos praticados por agente de fato, ainda que este tivesse ciência do ilícito praticado.
d) O princípio da presunção de legalidade gera para o prejudicado o ônus de provar a ilegalidade do ato administrativo, tendo em vista a natureza jure et de jure da presunção formada.
e) A despeito de não ser positivado na legislação brasileira, o princípio da segurança jurídica reconhecidamente aplica-se no âmbito do direito administrativo.

Questões de Concurso: Princípios da Administração Pública

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