Questões Princípios da Administração Pública Concurso com Gabarito ou Comentadas

31 Questão 413522 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios que regem a Administração Pública.

a) A divulgação dos vencimentos brutos mensais dos servidores, como medida de transparência administrativa, harmoniza-se com o princípio da publicidade, vedada a divulgação de outros dados pessoais, como CPF, RG e endereço residencial.
b) A nomeação de parente colateral, até o terceiro grau da autoridade nomeante, para o exercício de cargo em comissão na Administração, é considerada ofensa à Constituição Federal, salvo para assunção de cargos de natureza política e desde que o nomeado tenha condições técnicas de exercer o múnus público a ele transferido.
c) Deriva do princípio da impessoalidade a vedação constitucional de que constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades em publicidade de atos dos órgãos públicos.
d) O modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível de suas atribuições a fim de se obterem os melhores resultados, é a única vertente apresentada pelo princípio da eficiência.
e) O princípio da eficiência deve ser interpretado em conjunto com os demais princípios impostos à Administração, não podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob pena de afronta à segurança jurídica e ao próprio Estado de Direito.

32 Questão 413503 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE, Ensino Médio

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

a) presunção de legitimidade.
b) continuidade do serviço público
c) finalidade.
d) moralidade.
e) autotutela.

39 Questão 413426 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa RS, FUNDATEC, Ensino Médio

O princípio da publicidade orienta a administração pública no trato da coisa pública, visando à supremacia e à indisponibilidade do interesse público. Logo, é INCORRETO afirmar que:

a) A regra geral é a de que atos administrativos devam ser pautados pela transparência e publicidade.
b) A publicidade e a publicação dos atos administrativos constituem ideias distintas para garantia da transparência administrativa, conforme entendimento da doutrina majoritária brasileira.
c) A publicidade é uma garantia de controle popular.
d) A publicidade permite o controle externo pelos órgãos oficiais de controle.
e) O princípio da publicidade é absoluto, não comportando exceção de qualquer natureza.

Questões de Concurso: Princípios da Administração Pública

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