Questões Princípios Gerais de Direito Civil Concurso com Gabarito

21 Questão 233641 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações a respeito da prescrição e decadência, reguladas pelo Código Civil:

I. Pode o Juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, embora a responsabilidade civil seja independente da criminal.

III. Salvo se se tratar de obrigações ou direitos indivisíveis, a interrupção da prescrição por um dos credores solidários, não aproveita aos outros, assim como a interrupção efetivada contra o devedor solidário não envolve os demais ou seus herdeiros.

IV. Suspensa a prescrição em favor de um dos credo- res solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

V. Não corre o prazo prescricional, nem o prazo decadencial contra os absolutamente incapazes.

Estão corretas as afirmações

a) III, IV e V.
b) II, IV e V.
c) II, III e IV.
d) I, III e V.
e) I, III e IV.

23 Questão 223997 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Procurador do Estado, PGE SC, FEPESE, Ensino Médio

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, foi acrescida de disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público pela Lei Federal n° 13.655, de 25 de abril de 2018.

Assinale a alternativa que tem a redação correta de dispositivo legal da Lei 13.655/2018.

a) Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.
b) A decisão que, nas esferas administrativa ou judicial, decretar a invalidação de ato, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas.
c) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
d) A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações específicas da época, sendo autorizado que, com base em mudança posterior de orientação específica, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
e) A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

26 Questão 850611 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Prefeitura de Itajaí SC Auditor Fiscal Municipal Controle Urbano, FEPESE, Ensino Médio

É correto afirmar sobre a vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço.

a) É vedada a edição de legislação com prazo determinado de validade.
b) A meras correções ao texto de lei já em vigor não serão consideradas nova lei.
c) Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.
d) A nova legislação entrará em vigência no prazo máximo de quarenta e cinco dias da sua publicação.
e) A lei revogadora que tiver cessada a sua eficácia, restaura, imediatamente, os efeitos da lei revogada.

27 Questão 191399 | Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Advogado Júnior, Innova, CESGRANRIO, Ensino Médio

Nos dias atuais, é fundamental para o profissional do Direito o conhecimento relativo às diversas regras e aos princípios de hermenêutica constitucional.

Sobre tais princípios, o Supremo Tribunal Federal enuncia ser inviável a interposição de ação direta de inconstitucionalidade em face de norma originária da Constituição de 1988, em razão do princípio da

a) razoabilidade
b) unidade da Constituição
c) supremacia da norma constitucional
d) interpretação conforme a Constituição
e) máxima efetividade das normas constitucionais

Questões de Concurso: Princípios Gerais de Direito Civil

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