Questões Princípios Gerais da Atividade Econômica de Concursos Públicos com Gabarito

61 Q448206 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Recepcionista, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia 6a Região RS, Instituto Quadrix, Ensino Médio

Considere as afirmativas a seguir.

I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

II. A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

III. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública.

De acordo com a disciplina constitucional do direito individual à propriedade, é correto o que se afirma em:

a) todas.
b) I e II, somente.
c) I e III, somente.
d) II e III, somente.
e) nenhuma.

62 Q425629 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Ensino Médio

Sobre a Ordem Econômica e Financeira, de acordo com a Constituição Federal/1988 e suas alterações, é correto afirmar que

a) os princípios da ordem econômica brasileira permitem instituir, no que se refere à defesa do meio ambiente, normatização diferenciada, em conformidade com o impacto ambiental dos produtos e serviços.
b) o estatuto jurídico da empresa pública, estabelecido por lei, disporá sobre sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade, assim como sobre os eventuais privilégios fiscais que não abranjam as empresas do setor privado.
c) é assegurada participação ao proprietário do solo nos resultados da lavra de recursos minerais, no valor estabelecido em ato específico do Poder Executivo.
d) a lei dará tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias, vedada a eliminação de obrigações previdenciárias.
e) a autorização para o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida será concedida pelo Poder Executivo Federal, ouvidos os órgãos ambientais locais.

63 Q436306 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Papiloscopista Policial, Polícia Civil RJ, IBFC, Ensino Médio

Suponha que determinado Município, por intermédio de uma lei, divida o seu território em áreas comerciais, áreas residenciais e áreas mistas, compostas estas de comércios e residências. Em uma das áreas comerciais, passa a funcionar uma oficina mecânica, obtendo a respectiva licença municipal. Posteriormente, uma nova lei municipal transforma esta área comercial em mista e impede que sejam instaladas novas oficinas mecânicas, consignando em seu texto que não admite dois estabelecimentos daquele ramo na mesma área, em virtude da existência de residências nas proximidades. De acordo com o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se dizer que essa nova lei municipal é:

a) Constitucional, pois cabe ao Município legislar sobre assunto de interesse local.
b) Inconstitucional, porque cria restrição ao direito de propriedade, que é absoluto.
c) Constitucional, eis que cumpre a função social estabelecida na política urbana.
d) Inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência.
e) Constitucional, em obediência ao princípio ambiental da precaução.

64 Q449389 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Advogado, PREV São José PR, FAUEL, Ensino Médio

Sobre Direito Financeiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
b) Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as leis orçamentárias podem ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade.
c) São exemplos de receitas correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial ou de serviços.
d) A aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, classificam-se como investimentos.
e) Conforme a Lei Complementar 101/2001, a despesa com pessoal ativo e inativo dos Municípios não poderá exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida.

65 Q446636 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Agente Penintenciário, SEJUDH MT, Ensino Médio

A propriedade tem especial tratamento na Constituição da República vigente. Sobre este direito, é correto afirmar:

a) Os entes públicos também podem ser titulares de propriedade.
b) O direito autoral sobre obras intelectuais cai em domínio público com o falecimento do autor, ainda que ele deixe herdeiros.
c) A desapropriação em casos de necessidade e utilidade pública ou interesse social exige prévia e justa indenização em título da dívida pública.
d) A lei estabeleceu a impenhorabilidade do bem de família do fiadorem contrato de locação.
e) A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens, no termos da lei, podem ser estendidas aos sucessores além do valor do patrimônio transferido.

66 Q449531 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Processos Previdenciários, Instituto de Previdência Social dos Servidores de Barueri SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre a desapropriação, a Carta Magna brasileira dispõe que

a) será paga em títulos da dívida pública quando o imóvel for para uso do próprio poder público.
b) a utilidade pública é uma das finalidades que embasam o procedimento de desapropriação.
c) ela será implementada sobre bens imóveis, mas a Constituição veda que recaia sobre bens móveis ou direitos.
d) o pagamento ao proprietário do bem desapropriado será feito imediatamente após o trânsito em julgado da ação de desapropriação.
e) a Constituição Federal veda, expressamente, a desapropriação de bens públicos.

67 Q426330 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista, TCE CE, FCC, Ensino Médio

Em relação à disciplina constitucional da ordem econômica e financeira, considere as assertivas abaixo:

I. São princípios constitucionais da ordem econômica a soberania nacional, a propriedade privada, a função social da propriedade e a defesa do meio ambiente, entre outros.

II. É assegurado a todos, sem exceções, o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.

III. O Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento da atividade econômica, sendo o último determinante para os setores público e privado.

IV. O sistema financeiro nacional será regulado por leis complementares que disporão sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) II e III.
d) I e IV.
e) II e IV.

69 Q429982 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, a ordem econômica observará os seguintes princípios, dentre outros:

a) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e uniformidade geográfica.
b) soberania nacional, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e uniformidade geográfica.
c) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.
d) redução das desigualdades regionais e sociais, propriedade privada, função social da propriedade, livre concorrência, não confisco e busca do pleno emprego.
e) soberania nacional, redução das desigualdades regionais e sociais, não confisco, livre concorrência, defesa do consumidor e busca do pleno emprego.

70 Q447288 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil PI, NUCEPE, Ensino Médio

Dentre as alternativas abaixo, assinale a que contém os princípios da ordem econômica:

a) soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais;
b) soberania nacional, defesa do consumidor, livre concorrência, propriedade privada, função social da propriedade.
c) livre concorrência e da concessão de garantias pelas entidades públicas;
d) hierarquização e a verticalidade;
e) livre concorrência e predominância do interesse do ente estatal;