Questões Princípios Gerais da Atividade Econômica de Concursos Públicos com Gabarito

51 Q448134 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista de Políticas Públicas, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão RJ, FGV, Ensino Médio

José e Antônio, estudantes de Direito, considerando a livre iniciativa, travaram intenso debate a respeito da intervenção do Estado na atividade econômica, sendo suas conclusões nitidamente influenciadas pela ideologia político-econômica que cada um deles adotava. José afirmava que a livre iniciativa exigia que o Estado se distanciasse dessa atividade, não podendo incentivá-la ou planejá-la, mas apenas fiscalizá-la. Antônio, por sua vez, defendia que o Estado deveria não só fiscalizar como incentivar e planejar, sendo o planejamento determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

a) José está totalmente certo e Antônio, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.
b) José e Antônio estão totalmente errados, porque o Estado não pode intervir na atividade econômica.
c) José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e planejar a atividade econômica, não a incentivá-la.
d) José e Antônio estão parcialmente certos, porque o Estado deve fiscalizar e incentivar a atividade econômica, não a planejá-la.
e) Antônio está totalmente certo e José, apenas na parte em que defende a fiscalização do Estado.

52 Q440257 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, Prefeitura de Fraiburgo SC, FEPESE, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a) Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
b) São princípios orientadores da ordem econômica a soberania nacional e a livre concorrência.
c) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
d) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado, em regra, somente será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
e) As empresas públicas, as autarquias e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

53 Q442351 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Analista Controle Interno, MPE AC, FMP Concursos, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

a) no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.
c) no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.
d) no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e) no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

57 Q427587 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Auditor Conselheiro Substituto, TCM GO, FCC, Ensino Médio

Em decorrência da disciplina constitucional da Administração pública e da ordem econômica, empresas públicas e sociedades de economia mista

a) devem ser criadas por lei específica, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
b) poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, em se tratando de prestadoras de serviço público.
c) sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, se explorarem atividade econômica de produção ou comercialização de bens, exceto no que se refere às obrigações tributárias.
d) devem seguir as normas referentes à licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações aplicáveis à Administração pública.
e) devem assegurar, na constituição de seus conselhos de administração e fiscal, a participação de representantes dos empregados, em percentual fixado na Constituição federal ou estadual, conforme a esfera da Administração a que pertençam.

58 Q449472 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Coordenador do Processo Legislativo, Câmara de Belo Horizonte MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

O plano plurianual se destina ao estabelecimento de metas e objetivos para os quais deverão se direcionar as ações públicas governamentais. A regulamentação do plano plurianual será realizada através de legislação específica. Considerando as normas constitucionais a respeito do plano plurianual, assinale a alternativa correta.

a) A lei que instituir o plano plurianual irá estabelecer de forma centralizada as diretrizes e os objetivos da Administração Pública.
b) O plano plurianual estabelece diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública e será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo.
c) O plano plurianual compreenderá metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
d) Investimentos cuja execução ultrapasse um exercício financeiro dispensarão a inclusão no plano plurianual, sendo suficiente constarem da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

60 Q441468 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, TCU, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta no que se refere aos princípios gerais da atividade econômica e às entidades estatais prestadoras de serviços públicos.

a) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, razão por que não se aplicam a elas as disposições constantes da Lei de Acesso à Informação.
b) As empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime de concorrência estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas. Isso não as impede, porém, de se beneficiarem do sistema de pagamento por precatório de dívidas decorrentes de decisões judiciais, conforme previsão constitucional.
c) É nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público nas empresas públicas ou nas sociedades de economia mista que exerçam atividades econômicas sem prévia aprovação em concurso público, razão pela qual ela não gera efeitos trabalhistas, ressalvado o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa.
d) O estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica está sujeito ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que justifica estarem todas elas dispensadas do dever de realizar licitações, bem como do dever da observância dos princípios próprios da administração pública.
e) Na ponderação entre o princípio do tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, o princípio da igualdade e o da supremacia do interesse público, devem preponderar estes dois últimos, sendo inadmissível tratamento privilegiado às propostas formuladas por empresas de pequeno porte nos procedimentos licitatórios.