Questões Princípios Gerais da Atividade Econômica Concurso com Gabarito

31 Questão 428810 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Técnico Administrativo, DNPM, CESGRANRIO, Ensino Médio

João, que é um pequeno produtor rural do interior do Brasil, pretende instalar em sua propriedade uma pequena turbina que, movimentada pela água de um riacho, gerará energia elétrica para sua modesta residência e sua fabriqueta de fubá. Conforme o art. 176 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o aproveitamento desse potencial energético:

a) não depende de autorização ou concessão da União, porque o potencial energético está localizado em uma pequena propriedade rural.
b) independe de autorização ou concessão da União, por ser o potencial energético de capacidade reduzida.
c) depende de autorização ou concessão da União, como o aproveitamento de qualquer potencial de energia
d) depende de anuência da União, caso a propriedade seja alienada.
e) deve ser autorizado pelos Estados, aos quais cabe decidir sobre autorizações e concessões de lavra, já que os potenciais energéticos são propriedades distintas da do solo.

34 Questão 447504 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado PE, CESPE, Ensino Médio

Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.

a) Com a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
b) É inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
c) Exige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
d) A defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
e) A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.

36 Questão 427197 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador do Estado Substituto, PGE PI, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos valores e princípios constitucionais que regem a atividade econômica no Brasil, assinale a opção correta.

a) O Estado deve intervir na economia para garantir a defesa do consumidor ? dadas a sua hipossuficiência e vulnerabilidade ? e a do meio ambiente, condicionando a utilização e fruição das riquezas naturais e dos fatores de produção.
b) Os princípios de direito econômico estabelecidos na CF não têm natureza programática, podendo ser classificados como normas de eficácia plena.
c) A proteção à propriedade privada deve ser harmonizada com a função social da propriedade, de modo que a titularidade de um bem não constitua impedimento ao uso do mesmo bem por terceiros.
d) Na CF, é estabelecido um modelo econômico fundado na livre iniciativa, admitindo-se que o Estado intervenha na atividade econômica apenas para a prestação de serviços públicos.
e) Os valores da livre iniciativa e da livre concorrência exigem do Estado uma conduta negativa, com vistas a garantir a liberdade do mercado em se autorregular.

39 Questão 448690 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Procurador, Câmara de Palmas TO, COPESE UFT, Ensino Médio

Sobre a ordem econômica e financeira prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
b) É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, desde que haja autorização de órgãos públicos, salvo nos casos excepcionais previstos em lei.
c) Em nenhuma hipótese a exploração direta de atividade econômica pode ser realizada pelo Estado.
d) Via de regra, a exploração direta de atividade econômica é realizada pelo Estado, necessitando de autorização quando assim dispuser a lei, a autonomia da vontade das partes interessadas, ou ainda quando o interesse particular assim o exigir.

Questões de Concurso: Princípios Gerais da Atividade Econômica

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