Questões Princípios Gerais da Atividade Econômica de Concursos Públicos com Gabarito

Considerada a disciplina constitucional da ordem econômica, é INCORRETO afirmar que

a) a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) o Estado exercerá, na forma da lei, como agente normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
c) a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
d) a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
e) a lei estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporará e compatibilizará os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.

Sobre a ordem econômica, assinale a única opção correta.

a) Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este, em razão da isonomia concorrencial, indicativo tanto para o setor público como para o setor privado.
b) As cooperativas de garimpeiros sempre terão prioridade na concessão de lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis.
c) A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível não poderá fixar a alíquota da contribuição diferenciada por produto ou uso.
d) A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro, observadas as condições estabelecidas em lei.
e) A navegação de cabotagem é privativa de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, hipótese em que é autorizada a contratação de embarcação estrangeira, atendido o princípio da reciprocidade.

Será compatível com a disciplina constitucional do direito de propriedade

a) o Decreto do Presidente da República que declare como de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que, por definição legal, seja média propriedade rural, ainda que seu proprietário não possua outra.
b) a concessão de terra pública com área de três mil e quinhentos hectares a pessoas físicas, para fins de reforma agrária, independentemente de prévia aprovação do Congresso Nacional.
c) a aquisição do domínio de área urbana de duzentos e cinquenta metros quadrados por quem a possua e utilize como moradia por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, ainda que seja proprietário de imóvel rural.
d) o Decreto de Prefeito municipal que declare de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel urbano subtilizado, incluído no Plano Diretor, mediante pagamento em títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão.
e) a decisão judicial que determine a penhora de imóvel que, por definição legal, seja pequena propriedade rural, para garantir o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, desde que trabalhada pela família.

Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que

a) se permite tratamento favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.
b) se admite tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços oferecidos a consumo, com vistas à defesa do meio ambiente.
c) é assegurada a liberdade de iniciativa, sendo vedado a órgãos públicos exigir autorização para o exercício de atividade econômica, salvo nos casos previstos em lei.
d) em decorrência do princípio da função social da propriedade, não se considera a propriedade privada como princípio geral da atividade econômica na Constituição.
e) a livre concorrência, a busca do pleno emprego e a redução das desigualdades regionais e sociais estão arrolados como princípios constitucionais da ordem econômica.

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