Questões Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais Concurso com Gabarito

31 Questão 446246 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Defensor Público, Defensoria Pública do Estado de Pernambuco PE, CESPE, Ensino Médio

A respeito dos mecanismos de proteção aos direitos humanos previstos na Constituição Federal de 1988 e dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

a) O mandado de segurança coletivo caracteriza-se por ter dois ou mais impetrantes, que sejam pessoas físicas ou jurídicas, no polo ativo.
b) O habeas data visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural.
c) Mandado de injunção é o instrumento constitucional a ser utilizado na hipótese de a ausência de norma inviabilizar o exercício de direito ou de liberdade constitucional referente à cidadania ou à soberania.
d) A finalidade do habeas corpus é proteger direito líquido e certo quando o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
e) A ação popular é remédio constitucional para assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

32 Questão 440280 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Promotor de Justiça Substituto, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com relação ao federalismo brasileiro.

a) O federalismo brasileiro, quanto à sua origem, é um federalismo por agregação.
b) Existia no Brasil um federalismo de segundo grau até a promulgação da CF, após a qual o país passou a ter um federalismo de terceiro grau.
c) Uma das características comuns à federação e à confederação é o fato de ambas serem indissolúveis.
d) A federação é o sistema de governo cujo objetivo é manter reunidas autonomias regionais.
e) Os territórios federais são considerados entes federativos.

33 Questão 430082 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Auxiliar Administrativo, Prefeitura de Ituiutaba MG, Ensino Médio

Dos princípios fundamentais, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - A soberania.

II - A cidadania.

III - A dignidade da pessoa humana.

IV - Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

V - O pluralismo político.

As afirmativas CORRETAS são:

a) I, II, III e V somente.
b) II, III, IV e V somente.
c) Todas as afirmativas.
d) Nenhuma das alternativas.

36 Questão 448798 | Direito Constitucional, Princípios Fundamentais Objetivos Fundamentais Princípios das Relações Internacionais, Procurador Previdenciário I, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cariacica ES, IDECAN, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988 representou um marco na história do constitucionalismo brasileiro, buscando assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos. Sendo Estado Democrático de Direito, a República Federativa do Brasil NÃO tem como fundamento expresso constitucionalmente:

a) O pluralismo político.
b) A dignidade da pessoa humana.
c) A prevalência dos direitos humanos.
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

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