Questões Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado Concurso com Gabarito

12 Questão 703920 | Direito Administrativo, Previsão Constitucional e Elementos da Responsabilidade Civil Objetiva do Estado, Técnico do Ministério Público Administrativa, MPE RJ, FGV, Ensino Médio

Em relação ao regime jurídico de uma sociedade de economia mista estadual exclusivamente exploradora de atividade econômica, é correto afirmar que:

a) ostenta personalidade jurídica de direito público, seus servidores são estatutários e se submetem a concurso público, e são controladas pelo Tribunal de Contas;
b) ostenta personalidade jurídica de direito privado, goza das prerrogativas processuais aplicadas à fazenda pública e seu pessoal não se submete a concurso público;
c) somente por lei específica é autorizada a sua instituição e se submete às normas do direito privado em matéria de responsabilidade civil;
d) somente por lei específica é criada, se submete à responsabilidade civil objetiva e não incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada;
e) somente por lei complementar é criada, se submete à responsabilidade civil subjetiva e incide o controle finalístico pelo ente a que está vinculada.

13 Questão 194551 | Direito Administrativo, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Analista, SEFAZ PI, FCC, Ensino Médio

Autoridades policiais efetuaram a prisão de determinado cidadão, sob a acusação de prática de ilícito penal qualificado. Durante a tramitação da ação penal, o réu persistia alegando sua inocência, afirmando que jamais estivera no local dos fatos. Dois anos após o início da ação penal, em atendimento de urgência, as autoridades policiais locais efetuaram a prisão em flagrante de outro cidadão pela prática de crime da mesma natureza daquele que motivou a condenação acima mencionada, ocasião em que se constatou homonímia em relação às duas pessoas. Checados os documentos de identificação, restou apurado que coincidiam, não só o nome dos homônimos, mas também de suas genitoras. O primeiro cidadão mencionado terminou por ser absolvido e posto em liberdade. Em relação a este, considerando o período em que foi injustamente privado de sua liberdade

a) responde civilmente o Estado, sob a modalidade subjetiva, na medida em que os atos de determinar e efetuar a prisão são de natureza comissiva e, como tal, prescindem da demonstração de culpa dos agentes públicos.
b) responde civilmente o Estado em razão da ação ou omissão das autoridades policiais, não se podendo imputar responsabilidade baseada na atuação do magistrado da ação penal, tendo em vista que não pode ser considerado servidor público e, portanto, agente público para fins de responsabilização.
c) não responde civilmente o Estado, em razão dos agentes públicos terem agido em estrito cumprimento do dever legal, o que exclui a responsabilidade ainda que seja identificado nexo de causalidade entre a ação estatal e os danos causados.
d) responde civilmente o Estado no caso de ser demonstrada ação ou omissão dos agentes públicos ou mesmo do serviço, incluído o magistrado que atuou na ação penal, que forme nexo de causalidade com os danos experimentados pelo cidadão que ficou preso indevidamente.
e) não responde civilmente, salvo se ficar comprovada culpa do magistrado, ou seja, que tinha como identificar a homonímia, não se estendendo a responsabilização à atuação dos agentes policiais, em razão do ato ser escopo de sua atuação.

14 Questão 161424 | Direito Administrativo, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Auditor, TCE RO, FCC, Ensino Médio

Um servidor público, condutor de uma viatura oficial, deu causa a acidente de trânsito com veículo de particular. Foram apurados danos materiais de grande vulto, equivalentes aos reparos promovidos no veículo particular e às despesas médicas geradas pelo atendimento ao motorista particular. O condutor da viatura particular tem pretensão indenizatória para ressarcimento dos danos materiais.
Nesse caso, o Estado

a) e o servidor público respondem sob a modalidade de responsabilidade objetiva, caso o autor pretenda ajuizar a ação respeitando o litisconsórcio.
b) responde sob a modalidade de responsabilidade objetiva e só o servidor público sob a modalidade de responsabilidade subjetiva, caso o autor pretenda incluir o servidor público na lide, sendo necessária dilação probatória para prova da culpa do mesmo.
c) responde exclusivamente, sob a modalidade objetiva ou subjetiva, não sendo possível mover ação em face do servidor público, que estava a serviço do Poder Púbico.
d) responde sob a modalidade objetiva, presumindo-se a culpa do servidor, que poderá ser penalizado também disciplinarmente na esfera administrativa.
e) responde sob a modalidade subjetiva, uma vez necessário demonstrar a culpa do servidor, não incidindo a regra constitucional da responsabilidade objetiva.

16 Questão 161263 | Direito Administrativo, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Auditor de Controle Externo, TCE MS, PUC PR, Ensino Médio

Sobre a responsabilidade patrimonial extracontratual do Estado, é CORRETO afirmar que:

a) os agentes respondem pela culpa administrativa.
b) os agentes respondem pela culpa anônima.
c) os agentes respondem pela “faute du service”.
d) a norma constitucional considera que pode ser responsabilizado não apenas o Estado, mas também as pessoas jurídicas de Direito Privado prestadoras de serviço público.
e) somente pessoas jurídicas de Direito Público interno respondem (União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Autarquias).

17 Questão 220641 | Direito Administrativo, Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Procurador, TCE AP, FCC, Ensino Médio

Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6^o da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade

a) objetiva, quando se tratar de atos comissivos lícitos ou ilícitos.
b) objetiva pelos atos comissivos ilícitos e sob a modalidade subjetiva pelos atos comissivos lícitos.
c) subjetiva, quando envolver a imputação de danos morais.
d) subjetiva, quando envolver imputação de responsabilidade subsidiária.
e) subjetiva, quando envolver a prática de atos omissivos lícitos praticados por delegação.

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