Questões Previdência do Servidor Público Regimes Próprios Concurso com Gabarito

33 Questão 464579 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Assessor Jurídico, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

A concessão dos proventos de pensão e de aposentadoria requer o preenchimento de requisitos previstos na relação jurídica de Regime Próprio de Previdência Social. Para esse fim, observar-se-á que

a) a pensão por morte será concedida automaticamente a todos os dependentes econômicos em partes iguais, sendo inócuo o requerimento administrativo.
b) projeta-se ao passado uma automática conversão da aposentadoria por invalidez em pensão por morte, completando a integralidade do direito à prestação continuada.
c) os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos.
d) os proventos de aposentadoria do servidor calculados por ocasião da concessão do beneficio, excepcionalmente, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, desde que pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão mesmo de parcelas não integrantes da remuneração da contribuição do servidor.

36 Questão 465378 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista de Controle, TCE PR, CESPE, Ensino Médio

Ainda acerca do RPPS, assinale a opção correta.

a) O servidor que, tendo preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária pelo RPPS, optar por continuar em atividade fará jus ao abono de permanência, ainda que perceba aposentadoria pelo RGPS.
b) Contribuições vinculadas a fundo de previdência instituído por estado da Federação para os seus servidores do RPPS somente podem ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários do respectivo RPPS e para as despesas administrativas do fundo.
c) O Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná restringe-se ao programa de previdência de que são beneficiários os agentes públicos estaduais, seus dependentes e pensionistas, nos termos da lei estadual.
d) Embora a PARANAPREVIDÊNCIA seja ente de cooperação governamental com personalidade jurídica de direito privado vinculado ao estado do Paraná por meio de contrato de gestão, ela não se submete à fiscalização do estado.
e) A aposentadoria compulsória é imposta ao servidor que completar setenta anos de idade, seja ocupante de cargo efetivo, seja ocupante de cargo exclusivamente em comissão, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

38 Questão 464480 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Ensino Médio

Em relação ao pagamento realizado pelos servidores públicos para custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), é correto afirmar que

a) possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
b) tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à metade da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
c) tem natureza constitucional de empréstimo compulsório, dado que visa a custear no futuro os benefícios previdenciários gozados pelos próprios servidores e por seus dependentes, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
d) possui natureza de contribuição social, sendo cobrados com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota superior à alíquota de contribuição dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
e) possui natureza de contribuição social, sendo cobrado com fundamento na Constituição Federal e em lei própria do ente estatal empregador, não podendo ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

40 Questão 464418 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Contador, Instituto de Previdência do Município de Diadema SP, Ensino Médio

A Secretaria de Políticas de Previdência Social, quando da emissão do CRP, examinarão cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e das exigências abaixo relativas aos Regimes Próprios de Previdência Social:

a) Cobertura exclusiva a servidores públicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes.
b) Utilização de recursos previdenciários apenas para o pagamento de benefícios.
c) Observância do caráter contributivo, que será cumprido por meio de repasse parcial dos valores devidos.
d) Manutenção de contas bancárias destinadas aos recursos financeiros do regime juntamente com as contas do tesouro do ente federativo.
e) Vedação ao pleno acesso dos segurados às informações relativas à gestão do regime.

Questões de Concurso: Previdência do Servidor Público Regimes Próprios

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