Questões Previdência do Servidor Público Regimes Próprios Concurso com Gabarito

21 Questão 464406 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, não se pode dispor:

a) Tem como segurados os servidores titulares de cargo efetivo, exceto o servidor em estágio probatório, da Administração Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas autarquias e fundações.
b) É custeado pelos servidores ativos e inativos, pelos pensionistas e pelo respectivo ente público.
c) Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime próprio cujos requisitos tenham sido preenchidos após a Emenda Constitucional Nº 20/98.
d) O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, e o tempo de serviço correspondente, para efeito de disponibilidade.
e) O regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

22 Questão 465568 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Analista Previdenciário, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social, a concessão de aposentadoria é ato a ser praticado

a) pelo órgão competente dentro de cada ente federativo, na forma da legislação pertinente.
b) pelo órgão federal, estadual, municipal ou distrital, únicos e centrais, definidos pelo chefe do Poder Executivo do respectivo ente federativo.
c) pela autarquia ou empresa pública com essa função especifica de gestora dos benefícios previdenciários.
d) pelo Tribunal de Contas de cada ente federativo.

25 Questão 465561 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador, Prefeitura de Campinas SP, CETRO, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta em relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos.

a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b) É permitida percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência próprio dos servidores públicos.
c) A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
d) Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre-nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
e) É permitida a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores civis titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.

28 Questão 465464 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Em relação ao Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, assinale a alternativa correta.

a) A contagem de tempo de contribuição do serviço público e atividade privada é permitida, principalmente quando concomitantes.
b) De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), é possível a adoção de progressividade de alíquotas das contribuições previdenciárias do servidor público.
c) No Regime Próprio da Previdência dos Servidores Públicos, não é permitido, de modo algum, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores.
d) As entidades da Federação brasileira podem alterar livremente o limite de idade máximo da aposentadoria compulsória.
e) O Regime de Previdência Complementar de cada Unidade da Federação poderá ser instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo e deverá oferecer aos servidores públicos titulares de cargo efetivo planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.

30 Questão 465146 | Direito Previdenciário, Previdência do Servidor Público Regimes Próprios, Auditor, Tribunal de Contas Estadual MG, FUNDEP UFMG, Ensino Médio

O sistema de cálculo e reajuste de proventos do servidor público segurado do regime próprio de previdência social foi bastante modificado nos últimos anos, sendo correto afirmar:

a) Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
b) No sistema de média, para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes próprio e geral, na forma da lei.
c) É assegurado o reajustamento anual dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme índice do IPCA.
d) No sistema de média, todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício serão devidamente atualizados pela SELIC.
e) Os servidores que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional Nº 41/03 podem optar pelo direito a reajuste de seu benefício previdenciário pela regra da paridade.

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