Questões Presidente e Vice Presidente da República Concurso com Gabarito

21 Questão 445702 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Procurador de 2a Classe, Assembléia Legislativa GO, IADES, Ensino Médio

Em relação a crimes de responsabilidade, é correto afirmar que as infrações político-administrativas, quando cometidas por governador, serão julgadas pelo(a)

a) Superior Tribunal de Justiça, sob a Presidência do presidente do Senado.
b) Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do presidente da Côrte.
c) Assembleia Legislativa, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.
d) Senado Federal, sob a Presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal.
e) tribunal especial formado por cinco membros do legislativo e cinco desembargadores, sob a Presidência do presidente do Tribunal de Justiça local.

22 Questão 445759 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte SP, FCC, Ensino Médio

Considere:

I. O Presidente da República exerce o papel de Chefe de Estado e de Chefe de Governo.

II. Os Ministros são auxiliares do Chefe do Executivo e demissíveis por ele a qualquer momento.

III. O Presidente da República tem longa participação no processo legislativo.

IV. O povo é quem elege, direta ou indiretamente, o Chefe do Executivo para o cumprimento de um mandato.

No que concerne às características do presidencialismo, está correto o que consta APENAS em

a) I e III.
b) II.
c) I, II e III.
d) III e IV.
e) I, II e IV.

24 Questão 448604 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Analista de Planejamento, Secretaria de Planejamento, FUNDATEC, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que são competências privativas do Presidente da República:

I. Iniciar o processo legislativo das leis orçamentárias.

II. Dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos vagos ou ocupados.

III. Prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas I e II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

28 Questão 448536 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul RS, FCC, Ensino Médio

Consta da Constituição Federal a competência privativa do Presidente da República para, por decreto, dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Isso significa que decreto que trate dessa temática, sem aumentar despesa nem criar ou extinguir órgãos públicos, é, em relação ao fim a que se destina,

a) necessário, mas não suficiente, pois sempre deverá existir uma lei que lhe seja anterior.
b) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à apreciação do Poder Legislativo, de modo similar às medidas provisórias.
c) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Poder Judiciário, mediante controle de constitucionalidade.
d) necessário, mas não suficiente, pois deverá ser posteriormente submetido à ratificação do Tribunal de Contas da União.
e) necessário e suficiente.

29 Questão 448850 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico de Nível Superior II, Prefeitura de Salvador BA, FGV, Ensino Médio

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias.

(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.) À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).

a) Somente o Art. 21.
b) Somente o Art. 31.
c) Somente o Art. 41.
d) Somente os artigos 21 e 41.
e) Somente os artigos 31 e 41.

30 Questão 439343 | Direito Constitucional, Presidente e Vice Presidente da República, Técnico Judiciário, TRT 23a, FCC, Ensino Médio

Conforme previsto na Constituição Federal de 1988, a respeito da responsabilidade do Presidente da República:

a) O Supremo Tribunal Federal tem competência para julgar, originariamente, o Presidente da República nas infrações penais comuns e pela prática de crimes de responsabilidade.
b) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, pela maioria do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade.
d) São crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a segurança interna do País.
e) O Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado civil e criminalmente por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Questões de Concurso: Presidente e Vice Presidente da República

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