Questões Presidente da República Concurso com Gabarito

22 Questão 237589 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com relação ao decreto.

a) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargos públicos quando vagos.
b) O presidente da República pode, mediante decreto, extinguir órgãos e entes públicos.
c) O presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre o aumento de salário para os servidores públicos.
d) O decreto autônomo é, em regra, admitido no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não viole direitos fundamentais.
e) O decreto, no ordenamento jurídico brasileiro, não pode inovar na ordem jurídica, visto que tem natureza secundária, e deve sempre regulamentar uma lei.

26 Questão 371252 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGV, Ensino Médio

O Presidente da República possui uma série de competências privativas, que lhe são atribuídas diretamente pela Constituição. Admite-se que algumas delas possam ser delegadas ao Ministro de Estado da pasta relacionada ao tema. Dentre as competências delegáveis, inclui-se .

a) editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição.
b) nomear, observado o disposto no artigo 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.
c) prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
d) iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição.

27 Questão 260386 | Direito Constitucional, Presidente da República, Técnico Judiciário Área Administrativa, TRE AC, FCC, Ensino Médio

É correto afirmar que o Poder Executivo

a) é personificado pelo Presidente da República que exerce a chefia de Estado, cabendo aos Ministros de Estado o exercício da chefia de governo.
b) concentra-se na figura do Presidente da República, que é eleito para mandato certo sem responsabilidade política perante o Legislativo, salvo no caso de impeachment.
c) tem a função constitucional exclusiva de administrar, no aspecto político e administrativo, ficando a atividade legislativa e julgadora para os demais Poderes.
d) é representado pela Presidente da República e, na sua falta, pelo Vice-Presidente da República, sendo que a posse de ambos ocorrerá em sessão solene da Câmara dos Deputados.
e) exerce as funções constitucionais conferidas à Presidência da República, sendo todas elas indelegáveis.

28 Questão 370826 | Direito Constitucional, Presidente da República, FGV, Ensino Médio

O Presidente da República, após manter áspera discussão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão de sua condição de Presidente da República, consulta seu corpo jurídico, indagando quais as consequências do referido ato no exercício da presidência.

Seus advogados, corretamente, respondem que a solução extraída do sistema jurídico-constitucional brasileiro é a de que

a) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.
b) será imediatamente suspenso de suas funções pelo prazo de até 180 dias, se recebida a denúncia pelo Senado Federal.
c) será imediatamente suspenso de suas funções, se a acusação for autorizada por dois terços da Câmara dos Deputados e a denúncia recebida pelo Supremo Tribunal Federal.
d) será criminalmente processado somente após o término do mandato, tendo imunidade temporária à persecução penal.

29 Questão 232559 | Direito Constitucional, Presidente da República, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Médio

Com referência à organização, às competências e ao exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, assinale a opção correta.

a) O decreto presidencial que concede o indulto configura ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade, sendo vedada, no entanto, a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoada, ainda que em conformidade com a CF.
b) A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que disciplinem o processo e julgamento dos agentes políticos federais, estaduais ou municipais envolvidos são de competência concorrente da União, dos estados e do DF.
c) Nos termos da CF e da interpretação do STF, a imunidade à prisão cautelar é prerrogativa exclusiva dos chefes do Poder Executivo.
d) O Conselho da República é órgão superior de consulta do presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
e) Segundo a jurisprudência do STF, a competência dos presidentes da Câmara dos Deputados e da Mesa do Senado Federal para o recebimento, ou não, de denúncia no processo de impeachment contra o presidente da República não se restringe a uma admissão meramente burocrática, cabendo- lhes, inclusive, a faculdade de rejeitá-la, de plano, acaso entendam-na patentemente inepta ou despida de justa causa.

30 Questão 145893 | Direito Constitucional, Presidente da República, Analista Judiciário Execução de Mandados, TRF 2a REGIÃO, FCC, Ensino Médio

Minotauro é presidente do Brasil e Golias é o Vice- Presidente. Minotauro faleceu na semana passada de ataque cardíaco e Golias faleceu ontem em um trágico acidente de trânsito. Assim, diante da vacância de ambos os cargos, na ordem sucessiva prevista na Constituição Federal brasileira, será chamado primeiramente ao exer- cício da Presidência o

a) Presidente do Senado Federal.
b) Presidente da Câmara dos Deputados.
c) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
d) Ministro das Forças Armadas.
e) Procurador-Geral da República.

Questões de Concurso: Presidente da República

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