Questões Prescrição e Decadência Concurso com Gabarito

21 Questão 165894 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor Fiscal da Receita Federal, Receita Federal, ESAF, Ensino Médio

A arrecadação e o recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social constituem uma das principais tarefas de gestão tributária. Sobre elas o tempo decorrido mostra-se importante, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária de custeio. Entre as assertivas a seguir indicadas, assinale a correta.

a) Prazos de prescrição e decadência podem ser definidos em lei ordinária.
b) O prazo decadencial das contribuições da seguridade social é de 5 anos.
c) A arrecadação e o recolhimento das contribuições podem ser feitos em qualquer momento.
d) Valores recolhidos pelo fisco antes do julgamento de recursos extraordinários que discutiam o prazo de prescrição deverão ser devolvidos se forem superiores ao prazo de 5 anos do lançamento.
e) A ação de cobrança do crédito tributário oriundo de contribuição social pode ser impetrada em qualquer momento.

22 Questão 146946 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Analista Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

José sofreu acidente automobilístico em janeiro de 2010, vindo a sofrer danos materiais. Em janeiro de 2011, faleceu de causas naturais. Em fevereiro de 2013, seus herdeiros, maiores e capazes, ajuizaram ação contra o causador do dano buscando indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente. A pretensão

a) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 10 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
b) não está prescrita, pois não transcorreu o prazo de 5 anos entre a data do acidente e do ajuizamento da ação.
c) não está prescrita, pois a morte interrompe a prescrição.
d) está prescrita, pois a prescrição iniciada contra José continuou a correr contra seus herdeiros.
e) foi acobertada pela decadência, cujo prazo continuou a transcorrer depois da morte de José.

23 Questão 236427 | Direito Civil, Prescrição e decadência, Promotor de Justiça, MPE AL, FCC, Ensino Médio

Mauro, médico cirurgião plástico, realiza uma cirurgia para colocação de prótese de silicone em Patrícia, sua paciente, sendo estabelecido o preço de R$ 8.000,00 pelo procedimento, que é realizado com absoluto sucesso no dia 11 de maio de 2007. Patrícia pagou pela cirurgia apenas o sinal exigido pelo médico de R$ 2.000,00. Após seis meses Mauro e Patrícia se encontram em um bar e começam a namorar. No dia 11 de maio de 2008, eles se casam regularmente de acordo com a legislação brasileira. Contudo, no mês de setembro de 2012 o casal se divorcia. Neste caso, Mauro

a) terá o prazo de um ano para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
b) não poderá mais exigir o pagamento de seus honorários, uma vez que restou consumado o prazo prescricional.
c) terá o prazo de três anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
d) terá o prazo de dois anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida, sob pena de prescrição.
e) terá o prazo de quatro anos para exigir de Patrícia o pagamento da dívida sob pena de prescrição.

24 Questão 49725 | Direito Civil, Prescrição e Decadência, Ensino Médio

Assinale a alternativa incorreta, considerando a legislação civil:

a) O Código Civil fixa que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Para além desta disposição, consagra, expressamente, a teoria da responsabilização pelo abuso do direito, apesar de também prever a possibilidade de deterioração ou destruição da coisa e lesão à pessoas, para preservar o agente de risco iminente.
b) Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, sendo nula a renúncia à decadência fixada em lei. Deve o juiz, de ofício, conhecer da decadência convencional ou quando estabelecida por lei.
c) Tratando-se de negócio jurídico nulo, as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir. Independentemente de requerimento das partes, será pronunciada pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.
d) Ocorre a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor ou, III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal.
e) Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

26 Questão 172755 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE CE, FCC, Ensino Médio

Acerca da decadência do direito de reclamar de vícios de produtos ou serviços no âmbito das relações de consumo, é correto afirmar:

a) O prazo decadencial para reclamar de vício do fornecimento de serviço inicia-se no oitavo dia subsequente ao do término da sua execução, salvo convenção em contrário.
b) A decadência é obstada pela reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor ao fornecedor e pela instauração de inquérito civil, mas não produz esse efeito a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades com atribuições de defesa do consumidor.
c) Está sujeito a prazo decadencial o direito do consumidor de requerer a prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, até o prazo máximo de cento e vinte dias contado da data entrega do produto ou da conclusão do serviço.
e) O direito de reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca no mesmo prazo tanto para produtos duráveis quanto para os não duráveis, diferentemente do que ocorre em relação aos vícios ocultos.

28 Questão 176665 | Direito do Consumidor, Prescrição e decadência, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com base nas disposições do CDC acerca de decadência e prescrição.

a) Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da celebração do contrato de consumo.
b) Tratando-se do fornecimento de serviço ou de produtos não duráveis, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em noventa dias.
c) Prescreve em três anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço.
d) Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.
e) Obsta a decadência a reclamação formalizada perante os órgãos ou entidades cujas atribuições incluam a defesa do consumidor.

30 Questão 241395 | Direito do Trabalho, Prescrição e decadência, Técnico Administrativo, MPU, FCC, Ensino Médio

Um empregado trabalhou de 15 de janeiro de 1996 a 28 de outubro de 2005. Considerando a prescrição, poderá ajuizar reclamação trabalhista até 28 de outubro de

a) 2010, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.
b) 2010, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.
c) 2010, reclamando verbas de todo o contrato de trabalho.
d) 2007, reclamando verbas do biênio anterior à data da propositura da ação.
e) 2007, reclamando verbas do qüinqüênio anterior à data da propositura da ação.

Questões de Concurso: Prescrição e Decadência

Confira aqui questões de Prescrição e Decadência para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!