Questões Prazos de Concursos Públicos com Gabarito

52 Q526006 | Direito Processual Civil, Prazos, Ensino Médio

Segundo os artigos 177, 178, 179, 183 e 184, este último com redação dada pela Lei 5.925/73, do Código de Processo Civil, e desconsiderando-se qualquer outro dispositivo legal, NÃO se pode afirmar que:

a) Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, ten-do em conta a complexidade da causa.
b) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.
c) A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que lhe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo de férias.
d) Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de decla-ração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.
e) Salvo disposições em contrário, computar-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

55 Q735380 | Direito Processual Penal, Prazos, Ensino Médio

Analise as alternativas e assinale a correta.

a) Os prazos de natureza penal são improrrogáveis e insuscetíveis de interrupção ou suspensão.
b) Os prazos do Código Penal são computados incluindo-se o dia do começo. Esta regra, entretanto, não se aplica aos prazos prescricionais ou decadenciais. Estes, por terem natureza processual, são contados conforme o Código de Processo Penal, isto é, excluindo-se o dia do começo.
c) Na contagem dos prazos de natureza penal deve ser utilizado o calendário comum. O mês é contado de determinado dia à véspera do mesmo dia do mês seguinte. O ano é contado de certo dia até a véspera de dia de idêntico número do mesmo mês do ano seguinte, não importando seja bissexto qualquer deles.
d) Não são desprezadas, nas penas privativas de liberdade, nem nas restritivas de direito, as frações de dia.

57 Q526071 | Direito Processual Civil, Prazos, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema dos prazos no âmbito do Código dc Processo Civil. Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será dc 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
b) Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por ate 3 (três) meses.
c) O prazo para a parte, o procurador, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública e o Ministério Público será contado da citação, da intimação ou da notificação.
d) Em qualquer grau de jurisdição, havendo motivo justificado, pode o juiz exceder, por igual tempo, os prazos a que está submetido.
e) E lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder o prazo legal.

60 Q526670 | Direito Processual Civil, Prazos, Analista Judiciário, TRE MG, FCC, Ensino Médio

Com relação aos prazos processuais, é correto afirmar que,

a) quando os prazos forem estabelecidos pela lei ou pelo juiz, eles serão contínuos, porém interromper-se-ão nos feriados.
b) em qualquer hipótese, é defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
c) de comum acordo, podem as partes, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
d) salvo disposição em contrário, computa-se-ão os prazos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
e) decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que o não realizou por justa causa.