Questões Práticas e Cláusulas Abusivas Concurso com Gabarito

11 Questão 198610 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Analista Advocacia, DPE MT, FGV, Ensino Médio

A respeito das cláusulas abusivas, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.

( ) No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informar-lhe prévia e adequadamente sobre a soma total a pagar, com e sem financiamento.

( ) As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F, F e V.
b) V, V e F.
c) V, F e F
d) F, V e V.
e) F, V e F.

12 Questão 174006 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE GO, INSTITUTO CIDADES, Ensino Médio

Em relação às cláusulas abusivas, o Código de Defesa do Consumidor

a) estabelece a sanção de nulidade relativa às cláusulas abusivas constantes em contratos celebrados entre fornecedor e consumidor.
b) considera válida a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a intemação hospitalar do consumidor.
c) veda a contratação de cláusula limitativa de responsabilidade entre o fornecedor e o consumidor pessoa-jurídica.
d) reconhece como válida a cláusula que determina a utilização compulsória da arbitragem.
e) prevê que a declaração de nulidade de cláusula não invalida, necessariamente, o respectivo contrato de consumo.

14 Questão 119288 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas , Analista de Promotoria I, MPE SP, IBFC, Ensino Médio

“Boa Ideia Ltda.”, pessoa jurídica regularmente constituída, contrata a prestação de serviços de telefonia da empresa “Liga Pra Mim S/A”. Considerando a existência de cláusulas abusivas nesse contrato, o Código de Defesa do Consumidor determina que:

a) São anuláveis as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços.
b) Não se aplicam as regras de proteção previstas na Lei n° 8.078/1990, pois pessoa jurídica não se enquadra no conceito de consumidor.
c) É dever do representante legal da pessoa jurídica consumidora requerer à entidade que o represente ou ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
d) São nulas as cláusulas contratuais que atenuem a responsabilidade do fornecedor por defeitos de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização deverá ser aquela pactuada no respectivo instrumento.
e) São nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos serviços. Entretanto, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis.

15 Questão 175808 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE RS, FCC, Ensino Médio

À luz do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) As práticas abusivas ensejam a aplicação de sanções administrativas desde que impostas mediante prévio processo administrativo, sob pena de violação do devido processo legal, não sendo admissível o sancionamento cautelar.
b) Uma vez apresentado ao consumidor, o orçamento obriga o fornecedor e não pode ser alterado mediante livre negociação das partes, haja vista a presunção de hipossuficiência daquele.
c) Constitui prática abusiva toda e qualquer conduta do fornecedor que condicione o fornecimento de produto ou serviço a limites quantitativos.
d) Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação do consumidor.
e) Incorre em prática abusiva o fornecedor que recusa a venda de bens, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, fundamentado na existência de débito anterior impago pelo consumidor.

17 Questão 177303 | Direito do Consumidor, Práticas e Cláusulas Abusivas, Defensor Público, DPE SE, CESPE, Ensino Médio

Conforme entendimento do STJ, constitui prática abusiva contra o consumidor

a) a cobrança de preços diferenciados para a compra de produtos mediante pagamento em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.
b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, com base na taxa média do mercado bancário.
c) a retenção, pela construtora, de parte do valor pago, a título de indenização, no caso de resilição do compromisso de compra e venda de imóvel.
d) o impedimento de cancelamento unilateral, pelo consumidor, de desconto, em folha de pagamento, referente a empréstimo consignado.
e) a conferência indistinta de mercadorias pelos estabelecimentos comerciais, após a venda, mesmo quando a revista dos bens adquiridos é realizada em observância aos limites da urbanidade e civilidade.

Questões de Concurso: Práticas e Cláusulas Abusivas

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