Questões de Concurso: Políticas Públicas Legislação Arquivística

Considerando a legislação arquivística brasileira em vigor, julgue os itens que se sucedem.

As agências reguladoras do governo federal poderão, a seu critério, aderir às normas emanadas pelo CONARQ, de acordo com a Resolução n.º 19/2003.

O art. 26 da Lei 8.159/91 determina que o órgão central do sistema nacional de arquivos é:

De acordo com a Lei n.º 8.159/1991, referente à política nacional de arquivos públicos e privados, julgue os itens subseqüentes.

Os critérios de organização, de gestão e de acesso aos documentos e a vinculação dos arquivos estaduais, municipais e do DF são definidos por instruções normativas do Arquivo Nacional.

Julgue os itens a seguir, acerca de política arquivística e organização dos arquivos públicos, segundo a legislação brasileira.

O estabelecimento de definição e legislação acerca da política nacional de arquivos públicos e privados é atribuição do Chefe da Casa Civil da Presidência da República. Para subsidiar suas decisões, foi criado o Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), vinculado à Casa Civil, sendo uma de suas finalidades propor àquela instância as medidas necessárias ao aperfeiçoamento da política nacional de arquivos.

Acerca da legislação arquivística brasileira, julgue os próximos itens.

O Conselho Nacional de Arquivos, criado pela Lei n.º 8.159/1991, tem por finalidade definir a política nacional de arquivos públicos e privados, bem como exercer orientação normativa visando à gestão documental e à proteção especial aos documentos de arquivo.

De acordo com a legislação vigente, não é considerado arquivo federal o

A Lei de Arquivos (Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991) estabelece que

Considere, com base na Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, as seguintes disposições:

I. A cessação de atividades de instituições públicas e de caráter público implica o recolhimento de sua documentação à instituição arquivística pública ou a sua transferência à instituição sucessora.

II. Competem aos arquivos do Poder Judiciário Federal a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Judiciário Federal no exercício de suas funções.

III. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor, aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente.

Está correto o que se afirma em

Instruções: Para responder às questões de números 30 e 31 utilize a informação abaixo.

A Resolução nº 65 do Conselho Nacional de Justiça, de 16 de dezembro de 2008, instituiu, no âmbito do Poder Judiciário, a numeração única dos processos, composta por 6 campos obrigatórios, observada a estrutura NNNNNNN-DD.AAAA.J.TR.OOOO.

O último campo é destinado ao registro

A respeito dos procedimentos corretos na organização de acervos arquivísticos, julgue os itens que se seguem.

Quanto à política de acesso, os documentos devem ser de acesso irrestrito para pesquisadores na fase permanente.