Questões Políticas Públicas Legislação Arquivística Concurso com Gabarito

11 Questão 350119 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Arquivologista, UFABC, UFABC, Ensino Médio

A Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 é conhecida como Lei Nacional de Arquivos; evidencia os princípios federalistas e de autonomia que definem os arquivos brasileiros, estabelecendo a rede de arquivos existentes no país. Contempla ainda a criação do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ) e do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR). Sobre o CONARQ e o SINAR, é correto afirmar que:

a) O CONARQ é o órgão coordenador do SINAR, com competência para definir a política nacional de arquivos da administração pública federal.
b) O CONARQ é o órgão coordenador da política nacional de arquivos de arquivos públicos, com competência para definir quais arquivos integram o SINAR.
c) O SINAR define a política nacional de arquivos públicos e privados, atuando como órgão coordenador do CONARQ.
d) O CONARQ é o órgão central do SINAR, com competência para definir os programas de gestão de documentos para os arquivos brasileiros.
e) O CONARQ é o órgão que tem competência para definir a política nacional de arquivos públicos e privados, atuando como órgão central do SINAR.

16 Questão 350594 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Restaurador, MinC, FGV, Ensino Médio

Assinale a afirmativa incorreta.

a) O Decreto-lei 25/37 constitui o patrimônio histórico e artístico nacional como o conjunto dos bens imóveis e móveis existentes no País e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, e que só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional os bens que são inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro livros do Tombo.
b) Os quatro Livros do Tombo são: o Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, em que serão inscritas as obras de arte arqueológicas, etnográficas, ameríndias e populares, e as mencionadas no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei 25/37; o Histórico, em que serão inscritas as coisas de interesse histórico e as obras de arte históricas; o das Belas-Artes, em que serão inscritas as coisas de arte erudita nacional ou estrangeira; e o das Artes Aplicadas, em que serão inscritas as obras que se incluírem na categoria das artes aplicadas, nacionais ou estrangeiras.
c) O Decreto-lei 3.866/41 dispõe que somente o Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil poderá determinar, atendendo a motivos de interesse público, que seja cancelado o tombamento de bens pertencentes à União, aos Estados, aos Municípios ou a pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, feito pelo IPHAN, pelo INEPAC e pelo DGPC.
d) O Decreto-lei 25/37, em seu artigo 22, dispõe que, em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou a pessoas jurídicas de direito privado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, direito de preferência.
e) A Lei 9.605/98, em seu artigo 62, estabelece que destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido, arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial constitui crime contra o patrimônio cultural, sujeito à pena de reclusão de um a três anos e multa.

18 Questão 349489 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Analista Legislativo, CD, FCC, Ensino Médio

Para efeitos de edificação, adaptação e reforma de prédios destinados a abrigar documentos, conforme as Recomendações para a construção de arquivos, do Conselho Nacional de Arquivos, é preciso

a) manter de modo independente, por meio de corredores e vestíbulos, o acesso aos depósitos.
b) prever a instalação de estantes com prateleiras de no mínimo 2,00 m de comprimento por 0,80 m de profundidade.
c) permitir que os vapores de ozônio, importantes para a conservação de filmes, se concentrem nas câmaras a eles destinadas.
d) posicionar as portas e janelas das fachadas nas paredes voltadas para o lado de maior concentração energética (leste/oeste).
e) utilizar extensas superfícies externas de vidro, sinalizando o pleno acesso e a transparência do acervo.

19 Questão 351242 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Analista Legislativo, CD, FCC, Ensino Médio

De acordo com as Recomendações para a produção e o armazenamento de documentos de arquivo, do Conselho Nacional de Arquivos, deve-se

a) manter as mesmas condições climáticas nas áreas de depósito e nas de consulta ou trabalho.
b) utilizar subsolos e porões para depósitos de guarda permanente, aproveitando as tubulações hidráulicas nos sistemas corta-fogo.
c) permitir a incidência direta da luz solar sobre as estantes, como meio econômico de controle da umidade.
d) promover o incremento da radiação UV sobre os documentos em suporte-papel.
e) guardar fotografias em preto e branco sob condições estáveis, de T 12°C ± 1°C e UR 35% ± 5%.

20 Questão 351124 | Arquivologia, Políticas Públicas Legislação Arquivística, Restaurador, MinC, FGV, Ensino Médio

Com base na Lei 8.159/91, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados, assinale a afirmativa incorreta.

a) É dever do poder público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação.
b) Compete ao Arquivo Nacional a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos.
c) Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para a guarda permanente.
d) Os arquivos públicos são os conjuntos de documentos produzidos e recebidos, no exercício de suas atividades, por órgãos públicos de âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal em decorrência de suas funções administrativas, legislativas e judiciárias. E consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.
e) Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes. Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas freqüentes; os documentos intermediários, aqueles que, sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam a sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente. Consideram-se permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

Questões de Concurso: Políticas Públicas Legislação Arquivística

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