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Questões de Concurso: Políticas Públicas

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Em relação a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é correto afirmar:
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A respeito de formulação, análise e avaliação de políticas públicas, julgue os itens que se seguem. Para a abordagem estatista, o caráter público de uma política é definido pela personalidade jurídica de seus atores, enquanto, para a abordagem multicêntrica, atores não estatais podem ser protagonistas de políticas públicas.
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O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país. Com a sua criação, o SUS proporcionou o acesso universal ao sistema público de saúde, sem discriminação. A atenção integral à saúde, e não somente aos cuidados assistenciais, passou a ser um direito de todos os brasileiros, desde a gestação e por toda a vida, com foco na saúde com qualidade de vida, visando a prevenção e a promoção da saúde. A gestão das ações e dos serviços de saúde deve ser solidária e participativa entre os três entes da Federação: a União, os Estados e os municípios. A rede que compõe o SUS é ampla e abrange tanto ações quanto os serviços de saúde. Engloba a atenção primária, média e alta complexidades, os serviços urgência e emergência, a atenção hospitalar, as ações e serviços das vigilâncias epidemiológica, sanitária e ambiental e assistência farmacêutica. Naquilo que diz respeito aos princípios do Sistema único de Saúde é INCORRETO afirmar que:
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Julgue os próximos itens acerca das interpretações sobre concepção e desenvolvimento das políticas sociais em diversos paradigmas teóricos e abordagens explicativas para o desenvolvimento histórico das políticas sociais na experiência internacional e no Brasil.

A concepção de active welfare state enfatiza a participação dos indivíduos no financiamento do seu próprio seguro social, vinculando-se assim à concepção liberal de welfare state.

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Assinale a alternativa correta no que diz respeito à Saúde segundo a Constituição Federal de 1988:
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O Sistema Único de Saúde (SUS) é uma conquista da sociedade brasileira e foi criado com o firme propósito de promover a justiça social e superar as desigualdades na assistência à saúde da população, tornando obrigatório e gratuito o atendimento a todos os indivíduos. Abrange do simples atendimento ambulatorial aos transplantes de órgãos e é o único a garantir acesso integral, universal e igualitário (BRASIL, 2009). Sobre a organização do Sistema Único de Saúde, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam. II- As ações e serviços de saúde executados pelo SUS, seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. III- Para que valha o princípio da descentralização, existe a concepção constitucional de direção (comando) compartilhada, sendo exercida pelo Ministério da Saúde tanto no âmbito da União, como dos estados e municípios, juntamente com a participação popular. IV- A sociedade deve participar no dia a dia do sistema. Para isso, devem ser criados os Conselhos e as Conferências de Saúde, que visam formular estratégias, controlar e avaliar a execução da política de saúde. V- A Comissão Intergestores Bipartite é reconhecida como foro de negociação e pactuação entre gestores federais e estaduais, quanto aos aspectos operacionais do SUS.
Está correto o que se afirma em:
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São objetivos do SUS, exceto:
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Entre as intervenções no âmbito das políticas públicas que são adotadas pelos governos para compensar as falhas de mercado, podemos citar as seguintes:

1. Ações voltadas para compensar o nível limitado de competição em decorrência dos efeitos causados por economias de escala;

2. Mecanismos voltados para incentivar a revelação sincera das preferências em relação à provisão de bens públicos;

3. Incentivos para que os indivíduos invistam menos em bens cujos custos são privados e os benefícios são públicos;

4. Estímulos à seleção adversa em contextos de competição perfeita.

É correto o que se afirma em

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