Questões Política Urbana Concurso com Gabarito

21 Questão 234877 | Direito Constitucional, Política Urbana, Promotor de Justiça, MPE MG, MPE MG, Ensino Médio

O artigo 182, da Constituição Federal, assevera expressamente que "[...] a política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes".

Considere, portanto, as seguintes afirmativas.

I. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

II. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

III. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural; certo, também, que o respectivo título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

A esse respeito, pode-se concluir que

a) apenas a afirmativa I está correta.
b) apenas as afirmativas I e II estão corretas.
c) apenas a afirmativa II está correta.
d) todas as afirmativas estão corretas.

23 Questão 426826 | Direito Constitucional, Política Urbana, Agente de Defesa Civil, CODECIR PE, IPAD, Ensino Médio

A Política Nacional de Defesa Civil, nas áreas de prevenção, de socorro, assistenciais e recuperativas, utiliza-se de instrumentos denominados de Planos, Programas e Projetos. Assinale a única alternativa que apresenta o rol de projetos no âmbito do Programa de Prevenção de Desastres – PRVD.

a) desenvolvimento institucional, redução de vulnerabilidades e assistência às populações.
b) avaliação de riscos de desastres, mapeamento de áreas de risco e desenvolvimento institucional.
c) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e mapeamento de áreas de riscos.
d) redução das vulnerabilidades às secas e estiagens, avaliação de riscos de desastres e desenvolvimento institucional
e) desenvolvimento institucional, desenvolvimento de recursos humanos e mapeamento de áreas de riscos.

25 Questão 432395 | Direito Constitucional, Política Urbana, VUNESP, Ensino Médio

O texto constitucional dispõe que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social. Nessa hipótese, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, o proprietário do bem desapropriado terá direito

a) à indenização a ser paga em títulos da dívida pública, resgatáveis no prazo de até vinte anos.
b) a receber indenização em créditos de impostos.
c) à justa e prévia indenização em dinheiro.
d) a receber do poder público outro bem de igual valor.
e) à indenização em dinheiro a ser paga somente após cinco anos da transferência do bem para o poder público.

28 Questão 433660 | Direito Constitucional, Política Urbana, Auditor, SEF SC, FEPESE, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

a) É permitida a desapropriação da área urbana por necessidade pública ou por interesse social, garantida indenização exclusivamente por meio de títulos da dívida pública.
b) É assegurada indenização, mas apenas em títulos da dívida agrária, no caso de confisco de terras com culturas ilegais.
c) A pequena propriedade rural, mesmo se trabalhada pela família e ainda que o seu proprietário não possua outra, pode ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não está sujeita à desapropriação.
d) Na desapropriação para fins de reforma agrária, as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em títulos da dívida agrária, resgatáveis em 20 anos, garantida a preservação do valor real da dívida.
e) É permitida a requisição de uso de bens particulares, pela autoridade competente, em caso de perigo público iminente, garantida indenização ulterior se houver dano.

30 Questão 449317 | Direito Constitucional, Política Urbana, Técnico Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Médio

A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de terra em zona rural,

a) tanto quanto para a usucapião de área urbana, a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos.
b) o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel rural, ao passo que, para a usucapião de área urbana, o possuidor só não pode ser proprietário de outro imóvel urbano.
c) exige-se que o possuidor a torne produtiva por seu trabalho ou de sua família, não sendo necessário que tenha nela sua moradia, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta deve constituir a moradia do possuidor ou de sua família, não sendo necessário torná-la produtiva.
d) o imóvel usucapiendo não pode ser superior a cinquenta alqueires, ao passo que, para a usucapião de área urbana, esta não deve ser superior a duzentos e cinquenta metros quadrados.
e) o possuidor deve ter como sua a área, o que não se exige na usucapião de área urbana.

Questões de Concurso: Política Urbana

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